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    17ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Marcelo Augusto Paglione
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 002-2017


Data Inicial:

28/11/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marcelo Augusto Paglione

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao Exercício de 2015.

Decreto Legislativo Nº 001-2017


Data Inicial:

17/08/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Marcelo Augusto Paglione

Arquivo:


Ementa:

"Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar."

Próxima Sessão

5º Sessão Ordinária

Dia 03/04/2018 às 20h00


Plenário "Ézio Bedusqui"


Câmara Municipal de Echaporã