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ESTATUTO
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ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO MUNICPIO DE ECHAPOR

 

LEI MUNICIPAL N 1.027/93, ATUALIZADA PELAS LEIS MUNICIPAIS

1.094/95, 1.198/98, 1.249/99, 1.323/2002, 1.331/2002, 1.355/2003, 1497/2007, 1.509/2007, 1517/2007,1522/2007,1.592/2007, 1630/2010, 1738/2011 e 1747/2011

 

DISCIPLINA DO REGIME JURDICO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO MUNICPIO DE ECHAPORÔ

TITULO I

 

DISPOSIES PRELIMINARES

 

Artigo 1 - Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionrios da Prefeitura Municipal e Cmara Municipal do Municpio de Echapor.

 

1 - As denuncias sobre irregularidades sero objeto de apurao desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

I Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denuncia ser arquivada, por falta de objeto. (Lei Municipal n 1.355/2003)

 

Artigo 2 - Para efeito deste Estatuto, considera-se:

 

I - FUNCIONARIO PUBLICO - pessoal investido legalmente em cargo publico efetivo ou em comisso;

II - CARGO PUBLICO - conjunto de atribuies e responsabilidades representado pr um lugar, institudo de quadros de funcionalismo, criado pr lei ou resoluo com denominao prpria e atribuies especficas;

III - VENCIMENTO - retribuio pecuniria bsica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionrio publico pelo exerccio das atribuies inerentes ao seu cargo;

IV - REMUNERAO - retribuio pecuniria bsica acrescida de quantia referente s vantagens pecunirias a que o funcionrio tiver direito.

V - CLASSE - agrupamento de cargos pblicos de mesma denominao e idnticos referencia de vencimentos e mesmas atribuies;

VI - CARREIRA - o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idntica habilitao profissional, escalonada segundo a responsabilidade e complexidade das atribuies, para progresso privativa dos titulares dos cargos que a integram;

VII - TABELAS - o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos rgos dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Artigo 3 - Os cargos pblicos correspondero: Anexos numricos, seguidos de Tabelas em ordem numrica indicadora de nveis.

 

1 - As tabelas e nveis so os nmeros indicativos das posies dos cargos na escala de vencimentos.

 

2 - O nvel a letra indicativa do valor progressivo da referncia.

3 - O conjunto de Tabelas e Nveis constituem o padro de vencimentos.

 

TITULO II

 

DO PROVIMENTO, DO EXERCCIO E DA VACNCIA DOS

 

CARGOS PBLICOS

 

Artigo 4 - Os cargos pblicos so isolados ou de carreira.

 

1 - os cargos de carreira so sempre de provimento efetivo.

 

2 - Os cargos isolados so de provimento efetivo ou em comisso, conforme dispe sua lei criadora.

 

Artigo 5 - As atribuies dos titulares dos cargos pblicos esto estabelecidas na Lei criadora do cargo.

 

Pargrafo nico - vedado atribuir ao funcionrio publico encargos ou servios diversos daqueles relativos ao seu cargo quando se tratar de funo de chefia ou direo, de designaes especiais e dos casos de readaptao.

CAPITULO I

 

DO PROVIMENTO

 

Artigo 6 - Provimento o ato administrativo atravs do qual se preenche um cargo publico, com a designao de seu titular.

 

Pargrafo nico - O provimento dos cargos pblicos far-se- pr ato da autoridade competente de cada poder.

 

Artigo 7 - Os cargos pblicos sero acessveis a todos os que preencham, obrigatoriamente,os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro ou naturalizado;

II - estar em gozo dos direitos polticos;

III - ter sido previamente habilitado em concurso publico, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comisso.

IV - estar quites com as obrigaes militares e eleitorais;

V - aptido fsica e mental comprovada;

VI - nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

VII - atender s condies prescritas em lei para provimento do cargo.

 

Artigo 8 - Os cargos pblicos sero providos de:

 

I - nomeao;

II - reintegrao;

III - reverso;

IV - aproveitamento;

V - transferncia;

VI - acesso;

VII - promoo

VIII - reconduo;

IX - readaptao;

CAPITULO II

 

Da Nomeao

 

Artigo 9 - Nomeao o ato administrativo pelo qual o cargo pblico atribudo a uma pessoa.

 

Pargrafo nico - As nomeaes sero feitas:

 

I - livremente, em comisso, a critrio da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiana;

II - vinculadamente, em carter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovao em concurso publico.

 

Artigo 10 - A nomeao em carter efetivo obedecer rigorosamente ordem de classificao em concurso publico cujo prazo de validade esteja em vigor.

 

CAPITULO III

 

Do Estgio Probatrio

 

Artigo 11 - Estagio probatrio o perodo de dois anos de exerccio do funcionrio a partir de sua nomeao em carter efetivo, durante o qual sero apurados os seguintes aspectos:

 

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - eficincia;

IV - aptido e dedicao ao servio;

V - cumprimento dos deveres e obrigaes funcionais

VI - capacidade de iniciativa;

VII - produtividade;

VIII - responsabilidade.

 

1 - O rgo de pessoal manter cadastro dos funcionrios em estgio probatrio.

 

2 - Cinco meses antes do fim do estgio probatrio rgo de pessoal solicitar informaes sobre o funcionrio ao seu chefe imediato, que dever presta-las no prazo de 10 dias.

 

3 - Caso as informaes sejam contrarias confirmao do funcionrio no cargo, ser-lhe- concedido o prazo de 10 dias para que apresente defesa.

 

4 - A confirmao do funcionrio ao cargo no depender de novo ato.

 

Artigo 12 - O funcionrio nomeado em virtude de concurso publico adquirir estabilidade aps 2 anos de efetivo exerccio.

 

Pargrafo nico - a estabilidade assegura ao funcionaria garantia de permanncia no servio publico.

 

Artigo 13 - O funcionrio estvel somente perder o cargo:

 

I - em virtude de deciso judicial transitada e julgada;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

CAPITULO IV

 

Do Concurso

 

Artigo 14 - O concurso publico reger-se- pr edital, que conter, basicamente, o seguinte:

I- indicao do tipo de concurso:de provas ou de provas e ttulos;

II - Indicao das condies necessrias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigncias legais, tais como:

 

a) - diplomas necessrios ao desempenho das atribuies do cargo;

b) - experincia profissional relacionada com a rea de atuao;

c) - capacidade fsica para o desempenho das atribuies do cargo;

d) - idade mnima e mxima a ser fixada no Edital de acordo com a natureza das atribuies do cargo

III - indicao do tipo e contedo das provas e categorias de ttulos;

IV - indicao da forma de julgamento das provas e dos ttulos;

 

V - indicao dos critrios de habilitao e classificao;

VI - indicao do prazo de validade do certame

Pargrafo nico - As normas gerais para realizao dos concursos sero estabelecidas pr Decreto Especfico.

 

Artigo 15 - O prazo de validade do concurso ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, pr igual perodo.

 

Artigo 16 - O concurso, uma vez aberto, dever estar homologado dentro do prazo de 6 meses, contados da data de encerramento das inscries.

 

Artigo 17 - As provas e a titulao sero julgadas pr uma comisso de 3 membros, profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente.

 

CAPITULO V

 

Da Reintegrao

 

Artigo 18 - Reintegrao o reimpresso do funcionrio estvel no servio publico municipal em virtude de deciso judicial transitada e julgado.

 

Artigo 19 - A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado.

 

1 - Se o cargo houver sido transformado, o funcionrio ser reintegrado no cargo resultante da transformao.

 

2 - Se o cargo houver sido extinto, ser reintegrado em cargo de vencimentos e atribuies equivalentes, sempre respeitadas sua habilitao profissional.

 

Artigo 20 - Reintegrado o funcionrio, que lhe houver ocupado o lugar ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Artigo 21 - Transitada em julgado a deciso judicial que determinar a reintegrao, o rgo incumbido da defesa do municpio representar imediatamente autoridade competente para que seja expedido o decreto de reintegrao no prazo mximo de 30 dias.

 

Artigo 22 - Reverso o retorno do funcionrio ao servio publico, pr determinao da autoridade competente.

 

1 - A reverso ser feita quando insubsistentes as razes que determinaram aposentadoria.

 

2 - A reverso far-se- em cargo de idntica denominao, atribuies e vencimentos aos daqueles ocupados pr ocasio da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformao.

 

 

CAPITULO VI

 

Do Aproveitamento

 

Artigo 23 - Aproveitamento o retorno, a cargo pblico de funcionrio colocado em disponibilidade.

 

Artigo 24 - O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade direito do funcionrio e dever da Administrao que o conduzir quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.

Artigo 25 - 0 funcionrio em disponibilidade que, em inspeo medica oficial, for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuies ser aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptao.

 

 

CAPITULO VII

 

Da Transferencia

 

Artigo 26 - Transferncia a passagem do funcionrio de um para outro cargo da mesma denominao, atribuies e vencimentos, pertencente, porm, a rgo de lotao diferente.

 

Pargrafo nico - A transferncia poder ser feita a pedido do funcionrio ou de ofcio, atendida sempre a convenincia do servio.

 

Artigo 27 - No poder ser transferido "ex-officio" funcionrio investido em mandato eletivo.

 

Artigo 28 - A Transferncia pr permuta processar-se- a pedido escrito de ambos os interessados.

 

Artigo 29 - A permuta entre funcionrios da Prefeitura, da Cmara, do municpio somente poder ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prvio consentimento das autoridades a que estejam subordinados.

CAPITULO VIII

 

Do Acesso

 

Artigo 30 - Acesso a passagem do funcionrio ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior quela em que se encontra, dentro da respectiva carreira.

 

Pargrafo nico - O acesso depender de xito do funcionrio em processo seletivo interno, em que se apurar sua aptido para o desempenho de atribuies mais complexas e que justificam sua ascenso funcional.

 

Artigo 31 - O funcionrio somente poder concorrer seleo interna, a que se refere o artigo anterior se:

 

I - satisfazer os requisitos necessrios ao preenchimento do cargo pblico de classe superior;

II - contar com mais de 2 anos de efetivo exerccio no seu cargo;

Artigo 32 - Havendo empate no processo seletivo interno, ter preferncia sucessivamente o funcionrio publico que:

I - contar mais tempo de servio publico municipal;

II - contar mais tempo de servio no seu cargo.

 

Artigo 33 - O direito a pertencer a carreira, nos casos em que isso seja possvel, direito indispensvel do funcionrio publico.

 

 

CAPITULO IX

 

Da Promoo

 

Artigo 34 - A promoo a passagem do funcionrio de um determinado nvel para o imediatamente superior da mesma tabela.

Pargrafo nico - A promoo no se constitui em forma de provimento de cargo.

 

Artigo 35 - A promoo obedecer aos critrios de Antigidade e merecimento, alienadamente, realizando-se anualmente.

 

Artigo 36 - Os critrios, beneficirios e outras regras relativas promoo sero de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e Legislativo Municipal, o qual somente ocorrer com base nos dados fornecidos pelo seu Departamento de Pessoal, relativo ao funcionrio.

CAPITULO X

 

Da Readaptao

 

Artigo 37 - Readaptao a atribuio de encargos mais compatveis com a capacidade fsica ou mental do funcionrio e depender sempre de exame mdico.

 

Artigo 38 - A readaptao no acarretar aumento ou diminuio de vencimentos.

 

CAPITULO XI

 

Da Posse

 

Artigo 39 - Posse o ato atravs do qual o Poder Pblico expressamente, autorga e o funcionrio, expressamente, aceita as atribuies e os deveres inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua titularidade.

 

Pargrafo nico - So competentes para dar posse:

 

I - O Prefeito, Os secretrios Municipais e os Agentes Polticos a estes equiparados;

 

II - O responsvel pelo rgo de pessoal, nos demais casos.

 

Artigo 40 - A posse em cargos pblicos depender de prvia inspeo mdica oficial.

 

Pargrafo nico - Somente poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

 

Artigo 41 - A posse verificar-se- mediante a assinatura do funcionrio lavrado em livro prprio, do qual constar obrigatoriamente o compromisso do funcionrio de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta Lei.

 

1 - A posse poder ser efetivada pr procurao autorgada com poderes especiais.

 

2 - A no observncia dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicar a nulidade do ato de nomeao e a punio da autoridade responsvel nos termos desta Lei.

 

3 - A posse dever se verificar no prazo de 30 dias, contados da data da publicao do ato de nomeao.

 

Artigo 42 - O prazo previsto no pargrafo anterior, poder ser prorrogado pr 30 dias desde que assim o requeira, fundamentalmente o interessado.

 

1 - A contagem do prazo a que se refere este artigo poder ser suspensa at o mximo de l20 dias a partir da data em que o funcionrio demonstrar que est impossibilitado de tomar posse pr motivo de doena apurada em impeam mdica.

 

2 - O prazo previsto no 1, para aquele que antes de tomar posse for incorporado ao servio militar, ser contado a partir da data de desincorporaro.

 

 

CAPITULO XII

 

Do Exerccio

 

Artigo 43 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies e deveres do cargo.

 

Pargrafo nico - O inicio, a interrupo, o reinicio e as cessaes do exerccio sero registradas no assentamento individuais do funcionrio.

 

Artigo 44 - O chefe imediato do funcionrio a autoridade competente para autorizar-lhe o exerccio.

 

Artigo 45 - O exerccio do cargo dever, obrigatoriamente, ter inicio no prazo de 30 dias contados:

 

I - da data da posse,

II - da data da publicao oficial do ato, no caso de reintegrao, reverso e aproveitamento.

 

Artigo 46 - O funcionrio que no entrar em exerccio, dentro do prazo previsto ser exonerado do cargo.

 

Artigo 47 - O afastamento do funcionrio para participao em congresso, certames desportivos, culturais ou cientficos poder ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida em Decreto.

 

Artigo 48 - Poder ser concedido afastamento ao servidor, com prejuzo da remunerao e vantagens, para que tenha exerccio em rgo da Administrao Pblica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a Juzo do Chefe do Poder Executivo. ( Lei n 1630/2010)

 

Pargrafo nico - O Afastamento no poder ser inferior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente a critrio da autoridade competente.

 

Artigo 48 - Poder ser concedido afastamento ao servidor, com ou sem prejuzo da remunerao e vantagens, para que tenha exerccio em rgo da Administrao Pblica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a Juzo do Chefe do Poder Executivo. ( Lei n 1747/2011)

 

Pargrafo nico - O Afastamento no poder ser inferior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente a critrio da autoridade competente.

 

Artigo 49 - O funcionrio preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado pr crime inafianvel, ter o exerccio suspenso at a deciso final transitada em julgado.

 

Pargrafo nico -Durante a suspenso, o funcionrio perceber apenas 2/3 da remunerao e ter direito s diferenas corrigidas monetariamente, se for absolvido.

 

CAPITULO XIII

 

Da Fiana

 

Artigo 50 - O funcionrio investido em cargo cujo provimento pr disposio legal, dependa de fiana, no poder entrar em exerccio sem cumprir essa exigncia.

Pargrafo nico - o valor da fiana ser estabelecido na lei criadora do cargo.

 

Artigo 51 - A fiana poder ser prestada:

 

I - em dinheiro;

II - em aplice de seguros de fidelidade funcional, emitido pr institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas;

III - em ttulos da dvida publica da Unio, Estado ou Municpio.

 

1 - vedado o levantamento da fiana antes de tomadas as contas do funcionrio.

 

2 - O valor da fiana, corrigido monetariamente, ser devolvida ao funcionrio, aps a tomada de contas efetivada pela autoridade competente.

 

3 - O responsvel pr alcance ou desvio no ficar isento da responsabilizao administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiana seja superior ao prejuzo verificado.

 

CAPITULO XIV

 

Da Remoo

 

Artigo 52 - Remoo o deslocamento do funcionrio de uma unidade para outra, dentro do mesmo rgo de lotao, podendo ser feita a pedido ou "ex-officio".

 

Artigo 53 - A remoo pr permuta ser processada a pedido pr escrito dos interessados, com a concordncia das respectivas chefias, atendida a convenincia administrativa.

 

Artigo 54 - O funcionrio removido dever assumir de imediato o exerccio na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em frias, licena ou desempenho de cargo em comisso, hipteses em que dever se apresentar no primeiro dia til aps o termino do impedimento.

 

CAPITULO XV

 

Da Substituio

 

 

Artigo 55 - Haver substituio remunerada no impedimento legal e temporrio do ocupante de cargo publico efetivo ou em comisso.

 

Artigo 56 - A substituio recair sempre em funcionrio publico titular de cargo de provimento efetivo, que possua habilitao para o desempenho das atribuies inerentes ao cargo do substitudo.

Pargrafo nico - Quando a substituio for de cargo pertencente carreira a designao dever recair sobre um de seus integrantes.

 

Artigo 57 - A substituio ser automtica quando prevista em lei e depender de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender convenincia administrativa.

 

1 - A autoridade competente para nomear ser competente para formalizar, pr ato prprio, a substituio.

 

2 - O substituto desempenhar as atribuies do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular.

 

Artigo 58 - O substituto, durante todo o tempo da substituio, ter direito a perceber o vencimento e as vantagens pecunirias inerentes ao cargo do substitudo, sem prejuzo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que ocupante em carter efetivo.

 

Pargrafo nico - A substituio automtica ser gratuita se inferior, inclusive h 5 dias teis.

 

Artigo 59 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionrios que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, podero ser substitudos por funcionrios que indicarem, de sua confiana.

 

Pargrafo nico - Feita indicao por escrito autoridade competente, esta dever propor a expedio do ato de designao ficando assegurado ao substituto remunerao do cargo, a partir da data em que assumir as respectivas atribuies.

 

Artigo 60 - A substituio no gerar direito do substituto em incorporar aos seus vencimentos, a diferena entre a sua remunerao e a do substitudo.

 

 

CAPITULO XVI

 

Da Vacncia

 

 

Artigo 61 - Dar-se- vacncia, quando o cargo pblico ficar destitudo de titular, em decorrncia de:

 

I - exonerao;

II - demisso;

III - promoo;

IV - aposentadoria;

V - falecimento;

VI - transferncia;

VII - readaptao;

VIII - posse em outro cargo inacumulavel;

IX - acesso.

 

1 - Dar-se- exonerao:

 

I - a pedido do funcionrio;

II - a critrio da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de cargo de provimento em comisso;

III - se o funcionrio no entrar em exerccio no prazo legal;

IV - quando o funcionrio durante o estgio probatrio, no demonstrar que rene as condies necessrias ao bom desempenho das atribuies do cargo.

 

2 - A demisso ser aplicada como penalidade, nos casos previstos em lei.

 

TITULO III

 

Dos Direitos e Vantagens

 

CAPITULO I

 

Do Tempo de Servio

 

Artigo 62 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias.

 

Pargrafo nico - O numero de dias ser convertido em anos, considerado o ano 365 dias.

 

Artigo 63 - Ser considerado de efetivo exerccio o perodo de afastamento, em virtude de:

 

I - frias;

II - casamento at 8 dias;

III - Luto de at 2 dias por falecimento dos sogros, sogras, do padrasto ou madrasta, genro, nora e netos, tios,tias, avs e avs; (Lei n 1517/2007).

IV - Luto de at 8 dias, por falecimento de cnjuge, pais, filhos e irmos; (Lei 1198/98)

 

V - exerccio de outro cargo municipal, de provimento em comisso;

VI - convocao para obrigaes decorrentes de servio militar;

VII - prestao de servios no jri e outros obrigatrios pr lei;

VIII - desempenho de mandato eletivo em todas as esferas de governo;

IX - licena-prmio;

X - licena a funcionaria gestante;

XI - licena compulsria;

XII - licena paternidade;

XIII - licena a funcionrio acidentado em servio para tratamento de sade, ou acometido de doena profissional ou molstia grave;

XIV - misso ou estudo de interesse do municpio, em outros pontos do territrio nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.

XV - faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;

XVI - participao em delegao esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.

XVII de afastamento para exerccio em outro rgo pblico. ( Lei n 1747/2011)

 

1 - vedada a contagem em dobro do tempo de servio prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funes publicas, junto Administrao Direta ou Indireta.

 

2 - No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento ser considerado de efetivo exerccio para todos os efeitos legais, exceto para promoo pr merecimento.

3 - No caso do inciso XVII, o tempo de afastamento ser considerado de efetivo exerccio para todos os efeitos legais, exceto promoo por merecimento. (Lei n 1747/2011)

 

Artigo 64 O funcionrio, aps 02(dois) anos contnuos de efetivo desempenho de suas atribuies no servio publico municipal de Echapor, percebera adicional por tempo de servio de, a razo de 3,5%(trs e meio por cento) sobre seu vencimento, ao qual se incorporara para todos os efeitos, exceto para fim de concesso de binio subseqente. (Lei n 1.331/2002)

 

Artigo 65 - O funcionrio Estatutrio que completar 20(vinte) anos ou 04(quatro) qinqnios de servio publico Municipal, perceber a sexta parte dos vencimentos, ao qual se incorporara automaticamente, para todos os efeitos.(Lei 1094/95).

 

CAPITULO II

 

Das Frias

 

Artigo 66 - O funcionrio ter direito anualmente ao gozo de 30 dias consecutivo ou 15 e 15 dias de acordo com a escala organizada pelo rgo competente.

 

1 - Somente depois do primeiro ano de exerccio no cargo publico, o funcionrio adquirir direito s ferias.

2 - O gozo das ferias ser remunerado com 1/3 mais do que o vencimento normal.

 

3 - Durante as frias o funcionrio ter direito a todas as vantagens como se em exerccio tivesse.

 

4 - vedado levar conta de ferias para compensao, qualquer falta ao servio.

 

Artigo 67 - proibida a acumulao de frias.

 

1 - Pr absoluta necessidade de servio, as ferias do funcionrio podero ser indeferidas pela Administrao, pelo prazo mximo de 2 anos consecutivos.

 

2 - Em caso de acumulao de ferias poder o funcionrio goza-las ininterruptamente.

 

3 - Somente sero consideradas como no gozadas, pr absoluta necessidade do servio, as ferias que o funcionrio deixar de gozar, mediante deciso escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exerccio a que elas corresponderem.

 

Artigo 68 - Salvo comprovada necessidade de servios o funcionrio promovido, transferido ou removido, durante as ferias no ser obrigado a apresentar-se antes de termin-las.

 

CAPITULO III

 

Das Licenas.

 

SEO I

 

Disposies Gerais

 

Artigo 69 - Sero concedidas:

 

I - licena para tratamento de sade;

II - licena pr motivo de doena em pessoa da famlia;

III - licena para repouso gestante;

IV - licena paternidade;

V - licena para tratamento de doena profissional ou em decorrncia de acidente de trabalho;

VI - licena para prestar servio militar;

VII - licena pr motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro(a) de funcionrio ou militar;

VIII - licena compulsria;

IX - licena prmio;

X - licena para tratar de interesse particular;

XI - licena pr motivo especial;

 

Pargrafo nico - o ocupante do cargo de provimento em comisso no ter direito a licena para tratar de interesse particular.

 

Artigo 70 - A licena que depender de exame mdico ser concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do rgo oficial competente.

 

Artigo 71 - Terminada a licena, o funcionrio reassumir imediatamente, o exerccio das atribuies do cargo.

 

Artigo 72 - O funcionrio licenciado para tratamento de sade, no poder se dedicar a qualquer atividade remunerada sob pena de ter cassada a licena e ser promovida a sua responsabilizao.

 

Artigo 73 - A licena poder ser prorrogada de oficio ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame mdico oficial.

 

Pargrafo nico - O pedido dever ser apresentado pelo menos 3 dias antes de findar o prazo da licena o perodo compreendido entre a data do seu termino e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Artigo 74 - As licenas concedidas, dentro de 30 dias, contados do termino da anterior, sero consideradas como prorrogao.

 

Pargrafo nico - Para os efeitos desde artigo, somente sero levadas em considerao as licenas da mesma natureza.

 

Artigo 75 - O funcionrio no poder permanecer em licena, pr prazo superior a 4 anos.

 

Pargrafo nico - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, o funcionrio ser submetido a exame mdico e aposentado se for considerado definitivamente invalido na forma regulada pr este Estatuto.

 

Artigo 76 -O funcionrio em gozo de licena devera comunicar ao chefe da repartio o local onde possa ser encontrado.

 

SEO II

 

Da Licena para Tratamento de Sade.

 

Artigo 77 Ser concedida ao funcionrio licena para tratamento de sade, a pedido ou de oficio, com base na percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que fizer jus.

 

1. - A licena de que se trata este artigo ser considerada de 01(um) at no mximo 15(quinze) dias.

 

2. - A partir do dcimo sexto dia o funcionrio passara a receber do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da lei vigente.(Lei Municipal n 1.323/2002)

 

Artigo 78 - O exame para concesso da licena para tratamento de sade ser feito pr mdico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, pr rgo oficial do Municpio, do Estado ou da Unio.

 

1 - O atestado ou laudo passado pr medico ou junta medica particular s produzir efeitos aps a homologao pelo servio de sade do municpio, se houver ou pelo Centro de Sade da localidade.

2 - As licenas superiores a 15 (quinze) dias, dependero de exame do funcionrio, por junta mdica ou mdico, especialmente, credenciado para esta finalidade. (Lei 1198/98)

 

Artigo 79 - Ser punido disciplinarmente com suspenso de 30 dias o funcionrio que recusar a se submeter a exame mdico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

 

Artigo 80 - Considerar apto, em exame mdico, o funcionrio reassumir o exerccio do cargo sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausncia.

 

Pargrafo nico - No curso da licena poder o funcionrio requerer exame mdico, caso se julgue em condies de reassumir o exerccio do cargo.

 

Artigo 81 - A licena a funcionrio acometido de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasma maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, ostete deformante, sndrome da imunodeficincia adquirida e outras admitidas na legislao previdenciria nacional, ser concedida, quando o exame mdico no concluir pela concesso imediata da aposentadoria.

 

Artigo 82 - Ser integral a remunerao do funcionrio licenciado para tratamento de sade ou acometido dos males previstos no artigo anterior.

 

SEO III

 

DA LICENA PR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA Famlia

 

 

Artigo 83 - O funcionrio poder obter licena, pr motivo de doena do cnjuge e de parentes at segundo grau. (Lei n. 1249/99)

 

1 - A licena somente ser concedida se o funcionrio provar que sua assistncia pessoal e permanente indispensvel, no podendo ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo.

 

2 - A licena para tratamento de sade de que trata este artigo, depender de inspeo medica, realizada em rgo oficial municipal e poder ser concedida;

         A pedido do funcionrio; e

         Ex officio (Lei n. 1249/99)

 

3 - A licena de que trata este artigo no poder ultrapassar a 24 meses.

 

4 - A licena de que trata este artigo ser concedida com a remunerao integral, at um ms, e, aps com os seguintes descontos:

 

I - 1/3 - quando exceder l ms e prolongar-se at 3 meses;

II - 2/3 - quando exceder 3 e prolongar-se at 6 meses;

III - sem remunerao a partir do 7 meses at o mximo de 2 anos.

 

SEO IV

 

Da Licena Funcionaria Gestante

Art. 84.A funcionria gestante ser concedida, mediante exame mdico licena de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuzo de seus vencimentos. (Alterado pela Lei Municipal n 1592/2009)

1 - Salvo prescrio medica em contrrio, a licena poder ser concedida a partir do 8 ms de gestao.

2 - Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licena, a funcionria entrar, automaticamente, em licena pelo prazo previsto neste artigo.

3 - Aps o termino da licena e at que a criana complete 6 meses de idade a funcionria ter direito a 2 descansos especiais de meia hora cada para a amamentao.

 

Artigo 85 - No caso de aborto no comprovado, ser concedida licena para tratamento de sade, na forma prevista neste Estatuto.

 

Artigo 86 - Fica assegurada a funcionaria gestante, mudana de funo nos casos em que for recomendado, pr determinao mdica, sem prejuzos de seus vencimentos e demais vantagens at o termino da licena.

 

SEO V

 

Da Licena-Adoo

 

Artigo 87 - A funcionaria que adotar ou obtiver guarda judicial de criana de at l ano de idade, ser concedido 90 dias de licena remunerada.

 

Pargrafo nico - No caso de adoo ou guarda judicial de criana de l a 7 anos de idade, o prazo de que trata este artigo ser de 40 dias.

 

SEO VI

 

Da Licena Paternidade

 

Artigo 88 - Ao funcionrio ser concedida licena Paternidade de cinco dias contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuzo de seus vencimentos.

 

Artigo 89 - Ocorrendo as situaes previstas pelo artigo 87 e seu pargrafo nico, ser concedida ao funcionrio licena paternidade de 5 dias.

 

 

SEO VII

 

Da Licena para Tratamento de Doena Profissional

ou em Decorrncia de Acidente de Trabalho

 

Artigo 90 - O funcionrio, acometido de doena profissional ou acidentado em servio, ter direito licena para tratamento de sade com remunerao integral.

 

1 - Acidente o dano fsico ou mental sofrido pelo funcionrio e que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuies de seu cargo.

 

2 - Considera-se tambm acidente:

 

I - o dano decorrente de agresso sofrida e no provocada injustamente pelo funcionrio, no exerccio de suas atribuies ou em razo delas;

II - o dano sofrido no percurso entre a residncia e o trabalho.

 

Artigo 91 - Entende-se pr doena profissional a que decorrer das condies do servio, devendo o laudo mdico estabelecer o nexo de causalidade entre a doena e os fatos que a determinaram.

 

Pargrafo nico - A licena prevista no artigo anterior no poder exceder a 4 anos.

 

Artigo 92 - Verificada em caso de acidente, a incapacidade total para qualquer funo publica ao funcionrio ser concedida, desde logo, aposentadoria com proventos integrais.

 

1 - No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionrio ser assegurada a readaptao.

 

2 - A comprovao do acidente dever ser feita no prazo de 10 dias a contar do acidente ou constatao da doena.

 

SEO VIII

 

Da Licena para prestar Servio Militar

 

Artigo 93 - Ao funcionrio convocado para o servio militar ou outros encargos de defesa nacional, ser concedida licena com remunerao integral.

 

1 - A licena ser concedida vista de documento oficial que comprove a incorporao.

 

2 - Da remunerao, ser descontada a importncia que o funcionrio perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servio militar.

 

3 - O funcionrio desincorporado reassumir o exerccio das atribuies de seu cargo dentro do prazo de 30 dias, contados da data da desincorporaro, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remunerao integral, durante este perodo.

 

4 - A licena de que trata este artigo ser concedido ao funcionrio que houver feito curso de formao de oficiais da reserva das foras armadas, durante os estgios prescritos plo regulamentos militar, aplicando-se-lhe o disposto no 2 deste artigo.

 

SEO IX

 

DA LICENA PR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE

OU COMPANHEIRO DO FUNCIONARIO OU MILITAR

 

Artigo 94 - O funcionrio casado ou companheiro de funcionrio publico civil ou militar tero direito licena sem remunerao, quando o cnjuge ou companheiro forem designados para prestar servio fora do municpio.

 

Pargrafo nico - A licena ser concedida mediante pedido devidamente instrudo e vigorar pelo tempo que durar a nova designao do cnjuge ou companheiro.

 

SEO X

 

Da Licena Compulsria

 

Artigo 95 - O funcionrio que for considerado, a juzo da autoridade sanitria competente, sujeito de ser portador de doena transmissvel ser afastado do servio pblico.

 

1 - Resultando positiva a suspeita, o funcionrio ser licenciado para tratamento de sade, includos na licena os dias em que esteve afastado.

 

2 - No sendo procedente a suspeita, o funcionrio dever reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exerccio, para os efeitos legais, o perodo de afastamento.

 

SEO XI

 

Da LICENA-PRMIO

 

Artigo 96 - O funcionrio estatutrio que requerer ter direito, como prmio de assiduidade, Licena Prmio de 90 (noventa) dias a cada perodo de 5 (cinco) anos ininterruptos, em que no tenha sofrido penalidades disciplinares. (Lei 1198/98)

 

1 - A licena-prmio com as vantagens do cargo em comisso, somente ser concedida ao funcionrio que o venha exercendo, no perodo aquisitivo pr mais de 2 anos.

 

2 - Somente, o tempo de servio prestado no municpio, ser contado para efeito de licena prmio.

 

Artigo 97 - No ter direito Licena Prmio o funcionrio estatutrio que, dentro do perodo aquisitivo, tiver:

 

I - sofrido pena de suspenso;

II - faltado ao servio injustificadamente;

III -faltas ao servio, em quantidade superior a 30 (trinta) dias no perodo aquisitivo, computando-se: faltas justificadas, licena para tratamento de sade e licena para tratamento de familiares.

 

(Lei 1198/98)

(Lei 1497/2007)

 

Artigo 98 - A licena-prmio somente ser concedida pelo Prefeito, ou pela Mesa da Cmara Municipal.

 

Pargrafo nico - No caso do artigo anterior a licena prmio no ser concedida pr perodo inferior a 15 dias. (Lei Municipal 1738/2011)

 

Artigo 99 - A licena-prmio poder, a pedido do funcionrio, ser gozada integral ou parceladamente, atendido o interesse da Administrao.

 

Artigo 100 - A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administrao, devidamente fundamentado, decidir dentro dos 12 meses seguintes aquisio da licena prmio, quanto data de seu inicio e a sua concesso, pr inteiro ou parceladamente.

 

Artigo 101 - No ser concedida licena-prmio ao funcionrio que no perodo aquisitivo ultrapassar o limite de faltas e penalidade j estabelecidas em lei.

 

Artigo 102 - O funcionrio que tenha licena premio no gozada, pode, na ocasio em que requerer a aposentadoria, computar este perodo na contagem de tempo de servio para completar o limite previsto para concesso. (Lei 1094/95)

 

Artigo 103 - O servidor que se aposentar assegurado o direito percepo de licena prmio no gozada e ou proporcional aos anos daquela ainda no vencida.

 

Artigo 104 - O funcionrio dever aguardar, em exerccio, a concesso da licena prmio.

 

Artigo 105 - A concesso de licena prmio depender de novo ato, quando o funcionrio no iniciar o seu gozo dentro dos 30 dias seguintes ao da publicao daquele que a deferiu.

 

Artigo 106 - A critrio da Administrao, a Licena Prmio poder ter 50% (cinqenta por cento) do seu valor pago em dinheiro, devendo os 50% (cinqenta por cento) restantes, necessariamente, ser exercida sob a forma de gozo.

 

Pargrafo nico - No havendo a possibilidade de pagamento em pecnia, o funcionrio dever exercitar o seu direito integral sob a forma de gozo.(Lei 1198/98)

 

SEO XII

 

Da Licena para tratar de Interesses

Particulares

 

Artigo 107 - O funcionrio estatutrio ter, a critrio da Administrao, direito Licena para tratar de interesses particulares, com prejuzos dos vencimentos e por perodo no superior a 2 (dois) anos, somente aps completar 5 (cinco) anos de efetivo exerccio. (Lei 1198/98)

 

1 - A licena ser indeferida quando o afastamento do funcionrio for inconveniente ao servio pblico.

 

2 - O funcionrio dever aguardar em exerccio a concesso da licena.

 

Artigo 108 - No ser concedida licena para tratar de interesses particulares ao funcionrio nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exerccio do cargo.

 

Artigo 109 - A autoridade que houver concedido licena poder determinar o retorno do funcionrio licenciado, sempre que exigir o interesse pblico.

 

Artigo 110 - O funcionrio poder, a qualquer tempo, reassumir o exerccio das atribuies do cargo, cessando, assim, os efeitos da licena.

 

Artigo 111 - O funcionrio no obter licena para tratar de interesses particulares, antes de decorridos dois anos do termino da anterior.

 

SEO XIII

 

Da Licena Especial

 

Artigo 112 - O funcionrio designado para misso, estudo ou competio esportiva oficial, em outro municpio, ou no exterior, ter direito licena especial.

 

1 - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licena ser concedida, sem prejuzo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

 

2 - O inicio da licena coincidir com a designao e seu termino com a concluso da misso, estudo ou competio, at o mximo de 2 anos.

 

3 - A prorrogao da licena somente ocorrer, em casos especiais, a requerimento do funcionrio, mediante comprovada justificativa.

 

Artigo 113 - O ato que conceder a licena dever ser precedido de justificativa, que demonstre necessidade ou o relevante interesse da misso, estudo ou competio.

 

CAPITULO IV

 

Das Faltas

 

Artigo 114 - Nenhum funcionrio poder faltar ao servio sem causa justificada.

 

Pargrafo nico - Considera-se causa justificada o fato que, pr sua natureza ou circunstncia, principalmente pela conseqncia no mbito da famlia, possa constituir escusa do no comparecimento.

 

Artigo 115 - O funcionrio que faltar ao servio ficar obrigado a requerer, pr escrito, a justificao da falta a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartio, sob pena de sujeitar-se s conseqncias da ausncia.

 

1 - No sero justificadas as faltas que excederem a 24 pr ano, no podendo ultrapassar dois pr ms.

 

2 - O chefe imediato do funcionrio decidir sobre a justificao das faltas, at o mximo de 12 pr ano, no prazo de 3 dias.

 

3 - A justificao das que excederem 12 pr ano, at o limite de 24, ser submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, deciso de seu superior, no prazo de 5 dias.

 

4 - Para justificao da falta poder ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionrio.

 

5 - Decidido o pedido de justificao, ser o requerimento encaminhado ao rgo do pessoal para as devidas anotaes.

 

6 - Revogado (Lei Municipal n 1.323/2002)

 

Artigo 116 Fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias ano, no Maximo um dia por ms, para tratar de assunto particular, independente de autorizao de chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicao mesma. As no gozadas durante o perodo aquisitivo sero acrescidas s frias regulamentares. (Lei n. 1.323/2002)

 

1. A ausncia de que trata este artigo(falta abonada) ser como dia normal de trabalho, sendo vedado o computo da mesma para qualquer desconto. (Lei n. 1.323/2002)

 

2. - Revogado (Lei n. 1.323/2002)

 

3. - Revogado (Lei n. 1.323/2002)

 

 

CAPITULO V

 

Da Disponibilidade

 

Artigo 117 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o funcionrio estvel ficar em disponibilidade remunerada integralmente at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

1 - A extino dos cargos ser efetuada atravs de lei, no caso de pertencerem Prefeitura Municipal.

 

2 - A extino dos cargos ser efetivada pr resoluo, no caso de pertencerem Cmara Municipal.

3 - A declarao da desnecessidade do cargo ser efetivada pr ato prprio do Prefeito, Mesa da Cmara.

 

CAPITULO VI

 

Da Aposentadoria

 

Artigo 118 - O funcionrio ser aposentado:

 

I - pr invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e, proporcionais nos demais casos.

 

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

 

III - voluntariamente:

 

a)- aos 35 anos de servio, se homem e aos 30 anos, se mulher, com proventos integrais;

b)- aos 30 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e 25 anos se professora com proventos integrais;

c)- aos 30 anos de servio se homem, e aos 25 anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)- aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

 

1 - O tempo de servio publico federal, estadual, municipal, ou prestado ao Distrito Federal, ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

 

2 - Os proventos de aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos funcionrios em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou recalcificaro do cargo ou funo, em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

3 - O benefcio da penso pr morte corresponder 100% dos vencimentos ou proventos do funcionrio falecido.

 

4 - O provento da aposentadoria no pode ser superior, em hiptese alguma, ao vencimento, remunerao, salrio e vantagens recebidas qualquer titulo, quando na ativa.(Lei 1094/95)

 

Artigo 119 - A aposentadoria produzir seus efeitos, a partir da publicao do ato no rgo oficial.

 

CAPITULO VII

 

Da Acumulao Remunerada

 

Artigo 120 - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos exceto:

 

I - a de 2 cargos de professor;

II - a de l cargo de professor com outro tcnico cientfico;

III - a de juiz com l cargo de professor;

IV - a de 2 cargos privativos de mdico.

 

1 - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulao somente ser permitida, havendo compatibilidade de horrio.

 

2 - A proibio de acumular se estende a cargos, empregos e funes em empresas publicas, autarquias, sociedade de economia mista, fundaes mantidas pelo Poder Pblico.

 

Artigo 121 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulao indevida, comunicaro o fato ao Departamento Pessoal, sob pena de responsabilizao nos termos da Lei.

 

CAPITULO VIII

 

DA ASSISTNCIA AO FUNCIONRIO.

 

Artigo 122 - O municpio poder dar assistncia ao funcionrio e sua famlia, concedendo entre outros, os seguintes benefcios:

 

I - assistncia mdica, dentria, farmacutica e hospitalar;

II - previdncia social e seguros;

III - assistncia judiciria;

IV - cursos de aperfeioamento, treinamento ou especializao profissional, em matria de interesse municipal;

V - financiamento para aquisio de casa prpria;

VI - assistncia social,especialmente no tocante a orientao, recreao e repouso.

 

Artigo 123 - A lei determinar as condies de organizao e funcionamento dos servios de assistncia referidos neste capitulo.

 

Pargrafo nico - Outros benefcios podero ser concedidos desde que institudos pr Lei.

 

Artigo 124 - Todo funcionrio ser inscrito no Fundo de Aposentadoria e Penses - FAPEN do Municpio de Echapor.

 

Artigo 125 - O municpio constituiu em lei, contribuies cobradas de seus funcionrios para o custeio, em benefcio destes, de servios de previdncia e assistncia social.

 

Artigo 126 - O municpio observar a legislao federal, pertinentes nos trabalhos insalubres e periculosos executados pr seus funcionrios.

 

CAPITULO IX

 

Do Direito a Petio

 

Artigo 127 - assegurado ao funcionrio o direito de requerer, representar, pedir reconsiderao e recorrer, em defesa de direito ou interesse legtimo.

 

Artigo 128 - O requerimento, representao, pedido de reconsiderao e recurso, sero encaminhados autoridade competente, pr intermdio da autoridade imediatamente superior ao peticionrio.

 

1 - O pedido de reconsiderao dever ser dirigido autoridade que houver expedido o ato ou proferido a deciso e somente ser cabvel quando contiver novos argumentos.

 

2 - Nenhum pedido de reconsiderao poder ser renovado.

 

3 - Somente caber recurso quando houver pedido de reconsiderao no conhecida ou indeferido.

 

4 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a deciso e, em ltima instncia, ao Prefeito Municipal.

 

5 - Nenhum, recurso poder ser renovado;

 

5 - O pedido de reconsiderao e o recurso no tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.

 

Artigo 129 - Salvo disposio expressa em contrrio, de 30 dias o prazo para interposio de pedidos de reconsiderao e recurso.

 

Pargrafo nico - o prazo a que se refere este artigo comear a fluir a partir da comunicao oficial da deciso a ser reconsiderada ou recorrida.

 

Artigo 130 - O direito de pleitear administrativamente prescrever:

 

I - em 5 anos, nos casos relativos a demisso, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes funcionais com a Administrao.

II - Em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal.

 

Artigo 131 - O prazo de prescrio ter seu termo inicial na data da publicao oficial do ato, ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionrio, na data da cincia do interessado.

 

Artigo 132 - O recurso, quando cabvel, interrompe o curso da prescrio.

 

Pargrafo nico - Interrompida a prescrio, o prazo recomear a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupo.

 

CAPITULO I

 

TITULO IV

 

DOS VENCIMENTOS

DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIRIAS

 

Artigo 133 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, ressalvado o disposto no artigo 91o 1 da L.O.M. de Echapor.

 

Pargrafo nico - Para os efeitos deste artigo, no se levar em conta s vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.

 

Artigo 134 - vedada a vincularo ou equiparao de vencimentos para o efeito de pessoal do servio pblico.

 

Artigo 135 - As vantagens pecunirias percebidas plos funcionrios no sero computadas nem acumuladas, para concesso de vantagens ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

 

Artigo 136 - O limite mximo da remunerao percebida em espcie, qualquer titulo, plos funcionrios pblicos ser correspondente remunerao percebida, em espcie pelo Prefeito Municipal.

 

1 - Remunerao percebida em espcie pelo Prefeito o Subsidio e a Verba de Representao.

 

2 - Os vencimentos, a remunerao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto neste artigo, sero imediatamente reduzidos ao limite dele decorrentes, no se admitindo, neste caso, invocao de direito adquirido irredutibilidade de vencimentos, ou percepo de excesso a qualquer ttulo.

 

Artigo 137 - Ressalvado o disposto no 2 do artigo anterior, os vencimentos dos funcionrios pblicos so irredutveis.

 

Artigo 138 - O funcionrio perder:

 

I - a remunerao do dia, se no comparecer ao servio, salvo os casos previstos neste Estatuto;

 

II 1/3 da remunerao do dia, quando comparecer ao servio, dentro da hora seguinte marcada para o inicio do trabalho, ou se retirar at uma hora antes de seu termino.

 

Artigo 139 - Salvo as excees expressamente previstas em lei, vedado Administrao Pblica efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos servidores salvo prvia e expressa autorizao.

 

Pargrafo nico - Em cumprimento a deciso judicial transitada em julgado, a Administrao deve descontar, dos vencimentos de seu funcionrio, a prestao alimentcia, nos termos e nos limites determinados pela sentena.

 

Artigo 140 - O horrio de trabalho ser fixado pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de servios, cuja durao no poder ser superior a 8 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) horas semanais. (Lei Municipal n 1522/2007)

 

 

Artigo 141 - O funcionrio estudante poder ter sua jornada de trabalho reduzida em l hora, a critrio da Administrao.

 

Artigo 142 - A freqncia do funcionrio ser apurada:

 

I - pelo ponto;

 

II - pelo relgio de ponto;

 

III - pela forma determinada em ato prprio da autoridade competente, quanto aos funcionrios no sujeitos a ponto.

 

Pargrafo nico - Para registro do ponto sero usados, de preferncia, meios mecnicos.

 

Artigo 143 - As reposies e indenizaes devidas pelo funcionrio em razo de prejuzos que tenha causado ao errio publico sero descontados em parcelas mensais no excedendo de 20% da remunerao.

 

Pargrafo nico - Quando o funcionrio solicitar exonerao, abandonar o cargo, ou for demitido, no ter direito ao parcelamento previsto neste artigo.

 

Artigo 144 - A concesso do reajuste ou aumento dos salrios dos funcionrios pblicos municipais, ser concedido sempre na mesma data, ficando vedadas a distino de ndices e o escalonamento de percentuais.

 

 

CAPITULO II

 

DAS VANTAGENS PECUNIRIAS.

 

Artigo 145 - Alem do vencimento, podero ser concedidas ao funcionrio as seguintes vantagens:

 

I - dirias;

II - gratificaes;

III - ajudas de custo;

IV - adicionais pr tempo de servio;

V - salrio famlia;

VI - auxilio para diferena de caixa;

VII - auxilio doena;

VIII - auxilio funeral.

 

SEO I

 

DAS DIRIAS

 

Artigo 146 - Ao funcionrio que, pr determinao da autoridade competente, se deslocar temporariamente do municpio, no desempenho de suas atribuies, ou em misso ou estudo de interesse da Administrao, sero concedidas, alm do transporte, diria a titulo de indenizao das despesas de alimentao e pousada, nas bases a serem fixadas em lei.

 

SEO II

 

DAS GRATIFICAES

 

Artigo 147 - Ser concedida gratificaes.

 

I - pela execuo ou colaborao em trabalhos ou encargos fora das atribuies normais do cargo;

II - pela prestao de servios extraordinrios;

III - pela execuo de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

IV - pela participao em rgo de deliberao coletiva ou banca examinadora;

V - de nvel universitrio;

VI - de natal;

VII - de funo;

VIII - pela execuo de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou sade.

 

SUBSEO I

 

DA GRATIFICAO PELA PRESTAO SERVIOS

EXTRAORDINRIOS

 

Artigo 148 - O funcionrio publico ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horrio diverso de seu expediente, ter direito gratificao pr servio extraordinrio.

 

1 - vedado conceder gratificaes pr servio extraordinrio a ocupante de cargo em comisso.

 

Artigo 149 - A gratificao ser paga pr hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o perodo normal do expediente, acrescido de 50% do valor da hora normal de trabalho.

 

1 - Salvo os casos de convocao de emergncia, devidamente justificada, o servio extraordinrio no poder exceder a 2 horas dirias.

 

2 - Quando o servio extraordinrio for noturno, assim entendido o que for prestado no perodo compreendido entre 22 horas e 6 horas, o valor ser acrescido de mais 25%.

 

3 - O funcionrio publico municipal que trabalha no descanso remunerado ou em feriado ter acrscimo de 100% do valor hora normal, ou a concesso de folga compulsria em dobro.

 

SUBSO II

 

DA GRATIFICAO PELA EXECUO DE TRABALHO INSALUBRE

PERIGOSO OU PENOSO

 

Artigo 150 - Sero consideradas atividades insalubres aquelas que, pr natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os funcionrios a agentes nocivos sade.

 

Artigo 151 - Sero consideradas atividades penosos, aquelas que, pr natureza ou mtodo de trabalho, exponha o funcionrio publico a esforo fsico acentuado e desgastante.

 

Artigo 152 - Sero consideradas atividades ou operaes perigosas, aquelas que, por sua natureza ou mtodo de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamveis ou explosivos, em condies de risco acentuado.

 

Artigo 153 - Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinar, os percentuais que incidiro sobre os vencimentos dos funcionrios no caso do exerccio de atividades insalubres, perigosas e penosas.

 

Artigo 154 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa, com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso.

 

Artigo 155 - proibido a funcionaria gestante ou lactante trabalho em atividade ou operaes consideradas insalubres, perigosas ou penosas.

 

SEO II

 

DA AJUDA DE CUSTO

 

Artigo 156 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalao do funcionrio que passar a exercer o seu cargo fora da sede do municpio, a titulo de adiantamento.

 

SEO IV

 

DO SALRIO-FAMLIA

 

Artigo 157 - O salrio famlia ser concedido a todo funcionrio, ativo ou inativo, que tiver:

 

I - filho menor de 18 anos de idade;

II - filho invalido;

III - filha solteira com menos de 21 anos de idade;

IV - filho que freqentar curso universitrio desde que no exera atividade remunerada at 24 anos de idade.

V - a me e ao pai sem economia prpria.

 

1 - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condio, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionrio.

 

2 - Para efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Artigo 158 - Quando o pai e me forem funcionrios ou inativos e viverem em comum, o salrio famlia ser pago a apensas a um deles.

 

1 - Se no viverem em comum, ser pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

2 - Se ambos os tiverem, ser pago a um e a outro, de acordo com a distribuio dos dependentes.

 

Artigo 159 - O funcionrio obrigado a comunicar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, da Cmara, dentro de 15 dias da carncia, qualquer alterao que se verifique na situao dos dependentes, da qual decorra modificaes no pagamento do salrio-famlia.

 

Pargrafo nico - A inobservncia dessa obrigao implicar a responsabilizao do funcionrio, nos termos deste Estatuto.

 

Artigo 160 - O salrio-famlia ser pago independentemente de assiduidade ou produo do funcionrio e no poder sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transao.

 

Artigo 161 - O valor do salrio-famlia, ser de 5% sobre o menor padro de vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura e Cmara Municipal.

 

1 - O salrio famlia no ser devido ao funcionrio licenciado sem direito a percepo de vencimentos.

 

2 - O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos casos de licena pr motivo de doena em pessoa na famlia.

 

SEO V

 

DO AUXLIO FUNERAL

 

Artigo 162 - Ser concedido famlia do funcionrio falecido, em exerccio, em disponibilidade ou aposentado, ou a pessoa que provar ter feito despesas com seu enterro, Auxilio Funeral, equivalente a um ms de vencimento, autorizado pelo Prefeito ou Mesa da Cmara, vista de certido de bito e dos comprovantes de despesas se for o caso.

 

SEO VI

 

DO AUXLIO PARA DIFERENA DE CAIXA

 

Artigo 163 - O auxilio para diferena de caixa, concedido aos tesoureiros ou caixas que, no exerccio do cargo, paguem ou recebem em moeda corrente, fixado em 10% sobre o valor de seu vencimento.

 

Pargrafo nico - O auxilio s ser devido quando o funcionrio estiver, efetivamente, executando servios de pagamento ou recebimento, no se incorporando ao seu vencimento.

 

SEO VII

 

DO AUXILIO DOENA

 

Artigo 164 - o funcionrio acometido de doena profissional, ou acidentado em servio, far jus a percepo da diferena entre a importncia que passar a receber do FAPEN, e o vencimento do seu cargo, e se estiver recebendo auxilio doena, serra concedido transporte desde que nos limites territoriais do Estado com direito a uma acompanhante.

 

TITULO V

 

DO REGIME DISCIPLINAR

 

 

CAPITULO I

 

DOS DEVERES

 

Artigo 165 - So deveres do funcionrio alm dos que cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorre, em geral, de sua condio de servidor pblico:

I - comparecer ao servio, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinrio, quando convocado;

II - cumprir as determinaes superiores, representando, imediatamente e pr escrito, quando forem manifestamente ilegais;

III - executar os servios que lhe competir e desempenhar com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;

IV - tratar com urbanidade os colegas e o publico em geral, atendendo este sem preferncia pessoal;

V - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declarao de famlia, de residncia e de domicilio;

VI - manter cooperao e solidariedade com relao aos companheiros de trabalho;

VII - apresentar-se ao servio em boas condies de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado;

VIII - representar aos superiores sobre irregularidade que tenha conhecimento;

IX - zelar pela economia e conservao do material que lhe for confiado;

X - atender, com preferncia a qualquer outro servio, as requisies de documentos, papis, informaes ou providncias, destinadas defesa da Fazenda Municipal;

XI - apresentar relatrios ou resumos de suas atividades, nas hipteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XII - sugerir providncias tendentes melhoria ou aperfeioamento do servio;

XIII - ser leal s instituies a que servir;

XIV - manter observncia s normas legais e regulamentares;

XV - atender com presteza:

 

a) - o publico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e da administrao.

b) - a expedio de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situaes de interesse pessoal.

 

XVI - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa;

 

XVII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

 

CAPITULO II

 

DAS PROIBIES

 

Artigo 166 - So proibidas ao funcionrio toda ao ou omisso capazes de comprometer a dignidade e o decoro da funo publica, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficincia do servio ou causar dano Administrao Pblica, especialmente:

 

I - ausentar-se do servio durante o expediente sem previa autorizao do chefe imediato;

II - retirar, sem previa autorizao da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

III - recusar f a documentos pblicos;

IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento, processo ou execuo de servio;

V - referir-se publicamente, de modo depreciativo s autoridades constitudas e aos atos da administrao;

VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

VII - compelir ou aplicar outro funcionrio no sentido de filiao a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico;

VIII - manter sob sua chefia imediata, cnjuges, companheiro ou parente at o segundo grau;

IX - deixar de comparecer ao servio sem causa justificada;

X - exercer comercio entre os companheiros de servio no local de trabalho;

XI - valer-se de sua qualidade de funcionrio, para obter proveito pessoal para si ou para outro;

XII - participar de gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comrcio, nessa qualidade transacionar com o Municpio;

XIII - pleitear,como procurador ou intermedirio, junto s reparties municipais, salvo quando se tratar de interesse do cnjuge ou de parentes, at o segundo grau;

XIV - receber de terceiros qualquer vantagem, pr trabalhos realizados na repartio ou pela promessa de realiza-los;

XV -proceder de forma desidiosa;

XVI - praticar atos de sabotagem contra o servio publico;

XVII - fazer com a Administrao Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestao de servios com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;

XVIII -exercer ineficientemente suas funes;

XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais do servio publico para fins particulares ou ainda utilizar da sua condio de funcionrio pblico para ratificar atos de sua vida particular;

XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho

 

CAPITULO III

 

DA RESPONSABILIDADE

 

SEO I

 

DISPOSIES GERAIS

 

Artigo 167 - O funcionrio responder civil, penal e administrativamente, pelo exerccio irregular de suas atribuies.

 

Artigo 168 - A responsabilidade civil decorrer de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuzo para a Fazenda Municipal ou terceiros.

 

Pargrafo nico - O funcionrio ser obrigado a repor, de uma s vez, a importncia do prejuzo causado Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omisso em efetuar o recolhimento ou entradas, nos rgos legais.

 

Artigo 169 - A responsabilidade administrativa no exime o funcionrio da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

 

Pargrafo nico - O pagamento da indenizao a que ficar obrigado o funcionrio no o exime da pena disciplinar em que ocorrer.

 

SEAO II

 

DAS PENALIDADES

 

Artigo 170 - So penas disciplinares.

 

I - advertncia;

II - repreenso;

III - suspenso;

IV - demisso;

V - cassao da aposentadoria e da disponibilidade

VI - destituio de cargo em comisso.

 

Artigo 171 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio publico, as circunstancias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida proporo entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.

 

Artigo 172 - A advertncia ser aplicada pr escrito, nos casos de violao de proibio constante do artigo 165 , I e XVI, e de inobservncia de dever funcional.

 

Artigo 173 - A pena de represso, ser aplicada pr escrito nos casos de reincidncia em infrao sujeita pena de advertncia.

 

Artigo 174 - A pena de suspenso, que no exceder a 90 dias, ser aplicada:

 

I - at 30 dias, ao funcionrio que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame mdico determinado pr autoridade competente;

 

II - em caso de reincidncia em infrao sujeita a pena de repreenso e de violao das demais proibies que no tipifiquem infraes sujeitas pena de demisso.

 

Artigo 175 - As penalidades de advertncia e a suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de trs a cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o funcionrio no houver, nesse perodo, praticando nova infrao disciplinar.

 

Artigo 176 - A pena de demisso ser aplicada nos casos de:

 

I - crime contra a administrao pblica;

II - abandono do cargo ou falta de assiduidade,

III - incontinncia publica e embriagues habitual;

IV - ofensa fsica, em servio, contra funcionrio ou particular, salvo em legtima defesa;

 

V - insubordinao grave em servio;

 

VI - aplicao irregular do dinheiro publico;

 

VII - leso aos cofres pblicos e dilapidao ou patrimnio municipal;

 

VIII - revelao de segredo confiado em razo do cargo.

 

Artigo 177 - Configura-se abandono de cargo, quando o funcionrio se ausenta intencionalmente do servio pr mais de 30 dias consecutivos.

 

Artigo 178 - Endente-se pr falta de assiduidade ausncia do servio sem causa justificada, pr 60 dias intercaladamente, durante o perodo de l2 meses.

 

Artigo 179 - A aplicao de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto depender, da prvia motivao da autoridade competente.

 

Artigo 180 - Ser cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:

 

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demisso;

 

II - aceitou cargo ou funo publica em desconformidade com a lei.

 

Artigo 181 - Prescrevero:

 

I - em l ano as faltas disciplinares sujeitas s penas de advertncia ou represso;

II - em 2 anos, as faltas disciplinares sujeitas pena de suspenso;

III - em 5 anos, as faltas disciplinares sujeitas pena de demisso;

 

1 - o prazo prescrito comea a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existncia da falta.

 

2 - Interrompe-se a prescrio pela instaurao de sindicncia ou procedimento administrativo.

 

Artigo 182 - Para aplicao das penalidades, so competentes:

 

I - O Prefeito, a Mesa da Cmara, nos casos de demisso, cassao de aposentadoria e de disponibilidade e suspenso pr mais de 30 dias.

II - Os secretrios ou chefes imediatos, nos demais casos de suspenso;

III - As autoridades administrativas, relao aos seus subordinados, nos casos de advertncia e repreenso.

CAPITULO IV

 

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

SEO I

 

DISPOSIES GERAIS

 

Artigo 183 - A autoridade que tiver cincia ou notcia de irregularidade no servio publico obrigada a promover a apurao dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionrio o contraditrio e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

 

1 - As denuncias sobre irregularidades sero objeto de apurao desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.( Alterado pela Lei Municipal n 1.355/2003)

 

I Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denuncia ser arquivada, por falta de objeto.

 

 

2 - A averiguao preliminar de que trata o pargrafo anterior, dever ser cometida a funcionrio ou comisso de funcionrio previamente designada para tal finalidade.

 

SEO II

 

DA SINDICNCIA

 

Artigo 184 - A sindicncia a pea preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos no estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infrao.

 

Artigo 185 - A sindicncia no comporta o contraditrio constituindo-se em procedimento de investigao e no de punio.

 

Artigo 186 - A sindicncia dever ser concluda no prazo de 30 dias, que s poder ser prorrogado pr um nico e igual perodo mediante solicitao fundamentada.

 

Artigo 187 - Da sindicncia instaurada pela autoridade poder resultar:

 

I - o arquivamento do processo desde que os fatos no configurem evidentes infraes disciplinares.

II - a apurao da responsabilidade do funcionrio.

 

SEO III

 

DA SUSPENSO PREVENTIVA

 

Artigo 188 - O Prefeito, a Mesa da Cmara e os Diretores de Autarquias, Fundaes Publicas, Empresa Publica, podero determinar suspenso preventiva ao funcionrio, pr at 30 dias prorrogveis pr igual perodo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para apurao de falta a ele imputada.

 

SEO IV

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Artigo 189 - O processo administrativo o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionrio pr ao ou omisso no exerccio de suas atribuies, ou de outros atos que tenham relao com as atribuies, inerentes ao cargo e que caracterizem infrao disciplinar.

 

Pargrafo nico - obrigatria a instaurao de processo administrativo, quando a falta imputada, pr sua natureza, possa determinar a pena de suspenso, demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade.

 

Artigo 190 - O processo ser realizado pr comisso de 3 funcionrios efetivos, de condio hierrquica igual ou superior do indiciado, designada pela autoridade competente.

 

1 - No ato de designao da comisso processante, um de seus membros ser incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.

 

2 - O presidente da comisso designar um funcionrio que poder ser um dos membros da comisso, para secretariar seus trabalhos.

 

Artigo 191 - A autoridade processante, sempre que necessrio, dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comisso, em tal caso, dispensados dos servios normais da repartio.

 

Artigo 192 - O prazo para a concluso do processo administrativo ser de 60 dias, a contar da citao do funcionrio acusado, prorrogvel pr igual perodo, mediante autorizao de quem tenha determinado sua instaurao.

 

Pargrafo nico - Em caso de mais de um funcionrio acusado o prazo previsto neste artigo ser em dobro.

 

SUBSEO NICA

 

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

 

Artigo 193 - O processo administrativo ser iniciado, pela citao pessoal do funcionrio, tomando-se suas declaraes e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar as fases do processo.

 

Pargrafo nico - Achando-se o funcionrio ausente do lugar, ser citado pr via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; no sendo encontrado o funcionrio ou ignorando-se o seu paradeiro, a citao se far com prazo de 15 dias, pr Edital inserto pr 3 vezes seguido no rgo de imprensa oficial.

 

Artigo 194 - A autoridade processante realizar todas as diligncias necessrias ao esclarecimento dos fatos recorrendo, quando necessrio, a tcnicos ou peritos.

 

Artigo 195 - As diligncias, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos tcnicos ou periciais sero reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.

 

Artigo 196 - Feita citao sem que comparea o funcionrio, o processo administrativo prosseguir a sua revelia.

 

1 - Ser dispensado termo, no tocante manifestao de tcnicos ou peritos, se pr este for elaborado laudo para ser julgado aos autos.

 

2 - Os depoimentos de testemunhas sero tomados em audincia, na presena do funcionrio que para tanto ser pessoal e regularmente intimado.

 

Artigo 197 - Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constiturem crime, a autoridade processante encaminhar certides das suas peas necessrias ao rgo competente para instaurao de inqurito policial.

 

Artigo 198 - A autoridade processante, assegurar ao funcionrio todos os meios adequados ampla defesa.

 

1 - O funcionrio poder constituir procurador para fazer sua defesa.

 

2 - Em caso de revelia, a autoridade processante designar, de ofcio, advogado do municpio que se incumba da defesa do funcionrio.

Artigo 199 - Tomadas as declaraes do funcionrio ser-lhe- dado prazo de 5 dias, com vista do processo, para oferecer defesa prvia e requerer provas.

 

Pargrafo nico - Havendo 2 ou mais funcionrios, o prazo ser comum e de 10 dias contados a partir das declaraes do ultimo deles.

 

Artigo 200 - Encerrada a instruo do processo, a autoridade processante abrir vista dos autos ao funcionrio ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apresente suas razes finais de defesa.

 

Pargrafo nico - O prazo ser comum e de 15 dias se forem dois ou mais funcionrios.

 

Artigo 201 - Apresentada ou no a defesa final, aps o decurso do prazo, a comisso apreciar todos os elementos do processo, apresentando relatrio fundamentado, no qual propor, a absolvio ou a punio do funcionrio, indicando, neste caso, a pena cabvel bem como o seu embasamento legal.

 

Pargrafo nico - O relatrio e todos os elementos dos autos sero remetidos autoridade que determinou a instaurao do processo, dentro de 10 dias contados do termino do prazo para apresentao da defesa final.

 

Artigo 202 - A comisso ficar disposio da autoridade, at a deciso final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessrios.

 

Artigo 203 - Recebido o processo com o relatrio, a autoridade proferir a deciso, em 10 dias pr despacho motivado.

 

Artigo 204 - Da deciso final ser cabvel reviso prevista nesta Lei.

 

Artigo 205 - O funcionrio s poder ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, aps a concluso definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocncia.

 

Artigo 206 - Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso para a instaurao de novo processo.

 

Artigo 207 - Quando a infrao disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo ser remetido ao Ministrio Publico.

 

SEO V

 

DA REVISO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Artigo 208 - A reviso ser recebida e processada mediante requerimento quando:

 

I - a deciso for manifestamente contraria ao dispositivo legal, ou evidncia dos autos;

II - surgirem, aps a deciso, provas da inocncia do punido.

 

1 - No institui fundamento para a reviso a simples alegao de penalidade injusta.

 

2 - A reviso poder ser verificada a qualquer tempo, no sendo vedada agravaro da pena.

 

3 - O pedido de reviso poder ser formulado mesmo aps o falecimento do punido.

 

Artigo 209 - O pedido de reviso ser sempre dirigido ao Prefeito que decidir sobre o seu processamento.

 

Artigo 210 - Estar impedida de funcionar no processo revisional a Comisso que participou do processo disciplinar primitivo.

 

Artigo 211 - Julgada procedente a reviso, a autoridade competente determinar a reduo, o cancelamento ou a anulao da pena.

 

Pargrafo nico - A deciso dever ser sempre fundamentada e publicada pelo rgo oficial do Municpio.

 

Artigo 212 - Aplica-se ao processo de reviso, no que couber o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.

 

TITULO VI

 

DISPOSIES FINAIS

 

Artigo 213 - Os prazos previstos nesta lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposio em contrario.

 

Pargrafo nico - Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til, se o trmino ocorrer no sbado, domingo, feriado ou em dia que:

 

I - no haja expediente;

II - o expediente for encerrado antes do horrio normal.

 

Artigo 214 - So isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certides, e outros papis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor publico municipal, ativo ou inativo.

 

Artigo 215 - Os casos omissos na presente lei, podero ser institudos em lei especfica.

 

Artigo 216 - As despesas com a execuo da presente Lei, correro pr conta de dotaes oramentrias prprias.

 

Artigo 217- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio.

Prefeitura Municipal de Echapor, em 17 de abril de 2006

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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