É a corporação legislativa que exerce as funções de elaborar as normas jurídicas locais e fiscalizar o Poder Executivo. Em outras palavras, é o órgão que tem a titularidade do Poder Legislativo Municipal.

Os Vereadores são responsáveis por apresentar e votar proposições referentes ao processo legislativo  (Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Propostas de emenda à Lei Orgânica, dentre outros), além de fiscalizarem a despesa pública.

Em sendo Echaporã um Município com menos de 15000 habitantes, a Câmara Municipal é composta do número mínimo exigido pela Constituição Brasileira, ou seja, 9 (nove) vereadores.