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ECHAPORÃ, 26 de Outubro de 2020
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Câmara Municipal de Echaporã - Título
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Cidade

CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ

A Câmara Municipal de Echaporã é o órgão municipal responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município, ou seja, é o Poder Legislativo Municipal.

Em Echaporã a Câmara é composta por 9 vereadores. Dados sobre os vereadores em exercício estão disponíveis no portal da Câmara Municipal https://www.camaraechapora.sp.gov.br/

A Câmara também é dividida em departamentos, sendo:

  • Secretaria Administrativa e Controle Interno
  • Contabilidade e Tesouraria
  • Procuradoria Jurídica e Atendimento e Ouvidoria

Os responsáveis por estes departamentos com respectivos contatos estão disponíveis no portal da Câmara Municipal no link.
Departamentos.

1. Principais atividades

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Suplementar a legislação municipal no que couber;

Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

2. Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Echaporã atende ao público em sua sede, localizada à Avenida Santos Dumont, 198 - Centro.

2.1 Horário de atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h.

2.2 Reuniões plenárias:

A Câmara Municipal de Echaporã realiza duas sessões ordinárias por mês, nos seguintes dias e horários:

1ª Segunda-feira de cada mês, a partir das 20h.

3ª Segunda-feira de cada mês, a partir das 20h.

3. Atendimento ao Público

Telefone: (18) 3356-1441.

No rodapé do portal https://www.camaraechapora.sp.gov.br, o usuário tem acesso ao endereço, telefone e e-mail de setores específicos da Câmara Municipal.

4. Canais de comunicação

4.1 Ouvidoria da Câmara Municipal:

Aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. A ouvidoria pode ser acessada por e-mail (camara@camaraechapora.sp.gov.br), pelo portal da Câmara Municipal ou presencialmente.

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, CPF, RG e-mail.

4.2 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal. O acesso é realizado através de baner existente no portal da Câmara Municipal, por e-mail (camara@camaraechapora.sp.gov.br) ou pessoalmente na secretaria administrativa da Câmara. Requisitos - cadastramento através do fornecimento dos seguintes dados: nome, data de nascimento, CPF, telefone e e-mail.

5. Portal da Câmara Municipal de Echaporã e Portal da Transparência

Portal da Câmara:

https://www.camaraechapora.sp.gov.br

Portal da Transparência:

http://189.19.195.140:8080/portal-transparencia/home

Esses dois portais juntos divulgam uma série de informações institucionais e administrativas garantindo a transparência nas ações realizadas pelo legislativo municipal.

No site da Câmara o cidadão pode acompanhar toda atividade legislativa da Câmara Municipal como: consultar e acompanhar a tramitação de matérias legislativas, consultar e acompanhar sessões plenárias, consultar normas jurídicas como leis municipais, estatutos, resoluções, decretos legislativos e portarias, consultar a composição da mesa diretora, vereadores, comissões permanentes e relatórios diversos.

O Portal da Transparência é o local onde são divulgadas as informações financeiras e contábeis do Legislativo Municipal, como: receitas e despesas, salários dos servidores e vereadores, balancetes da receita e despesa, relação mensal de compras, execução orçamentária, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Balanços anuais (orçamentário, financeiro, patrimonial e variações patrimoniais).

6. Principais Serviços

6.1 Consulta à legislação municipal:

A Câmara Municipal disponibiliza a consulta a leis, decretos legislativos, resoluções, estatutos, códigos municipais, julgamento de contas municipais, portarias. Além de consultados, as normas podem ser baixadas ou impressas. A consulta também pode ser realizada presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

6.1.1 Como acessar o serviço?:

Acesse o portal da Câmara Municipal de Echaporã (https://www.camaraechapora.sp.gov.br) e efetue a pesquisa desejada.

Em consulta presencial o cidadão deve procurar a secretaria administrativa da Câmara, onde funciona o Sistema de Atendimento ao Cidadão (SIC).

6.2 Consulta e acompanhamento de proposições:

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as proposições em andamento no Legislativo Municipal. A pesquisa online também é realizada através do site, com link no portal da Câmara Municipal de Echaporã.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

6.2.1 Como acessar o serviço?:

Acesse o portal da Câmara Municipal de Echaporã https://www.camaraechapora.sp.gov.br, escolha a opção desejada, e efetue a pesquisa com os filtros disponíveis.

A consulta presencial às proposições em tramitação pode ser realizada junto a Secretária Administrativa ou através do telefone (18) 3356-1441.

7. Denúncia

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Echaporã eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

8. Como acessar o serviço?

No portal https://www.camaraechapora.sp.gov.br, pelo Canal "OUVIDORIA";

Pelo e-mail camara@camaraechapora.sp.gov.br

Pelo telefone (18) 3356-1441 ou presencialmente.

8. Certidões e cópias:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

9. Como acessar o serviço?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Santos Dumont, 198 - Centro), junto a Secretária Administrativa. Informações: camara@camaraechapora.sp.gov.br

Telefone: (18) 3356-1441.

9.1 Prazo máximo de atendimento:

- 30 (trinta) dias.

10. Solução de dúvidas e dificuldades

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

10.1 Como acessar o serviço?:

No link "OUVIDORIA", "O que é a ouvidoria?", "O que é uma manifestação?", "Quais são os tipos de manifestação?";

No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "Como pedir uma informação";

Presencialmente ou através do telefone: (18) 3356-1441.

10.2 Prazo máximo de atendimento:

- 30 (trinta) dias.

11. Avaliação dos Serviços Prestados

A avaliação dos serviços pode ser feito pelo cidadão através da Ouvidoria (acesso já descrito acima), onde é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios.

Possui Agendamento Prévio

Não

Possui Atendimento Domiliciar

Não

Echaporã

Praça Riodante Fontana, nº 13
Centro

Echaporã / SP - CEP: 19830-000

Fone: (18) 3356-1441


Segunda a Sexta Feira das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 16:00 horas
Sessões: Toda Segunda-feira a partir das 19:00

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COMUNICADO

A Câmara Municipal de Echaporã, em atendimento ao seu Regimento Interno, COMUNICA que o Processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC - 004107.989-18, com o respectivo parecer prévio das contas do Executivo Municipal, referente ao Exercício de 2018 encontra-se disponível na Secretaria desta Casa de Leis durante o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 23 de setembro de 2020, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei, conforme disposto no § 3º do art. 31 da Constituição Federal.