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DESPACHO

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
63 17/09/2024 2021-2024 2024
Autor Vereador
Dirceu Sverzuti
Ementa

Disponibilização por 60 (sessenta) dias para os contribuintes (art. 31, § 3º da Constituição Federal c/c art. 150 da Constituição Estadual e art. 57, § 2º da Lei Orgânica Municipal).
Observações

Parecer Prévio encaminhado para leitura no Expediente da 15ª Sessão Ordinária. Início do prazo de disponibilização: 17/09/2024. Termo do prazo: 16/11/2024.

Arquivos

Despacho 63/2024

Movimentação

17/09/2024 - 19:52

Arquivo -

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