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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
133 16/09/2008 2005-2008 2008
Situação
EM TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Roberto Maia
Ementa
Solicita ao Poder Executivo que a exemplo da Assembléia Legislativa do Estado, que aprovou a ampliação do período de licença a gestantede 120 para 180 dias seja assim modificado o art.84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. SituaçãoEM TRAMITAÇÃO Sessão Apresentação 15ª Sessão Ordinária - 16/09/2008 Texto Votação não Disponível. Retornar
Observações
Solicita ao Poder Executivo que a exemplo da Assembléia Legislativa do Estado, que aprovou a ampliação do período de licença a gestantede 120 para 180 dias seja assim modificado o art.84 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. SituaçãoEM TRAMITAÇÃO Sessão Apresentação 15ª Sessão Ordinária - 16/09/2008 Texto Votação não Disponível. Retornar

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