Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
167	21/09/2010	2009-2012	2010

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
João Pedro Rojo Filho

Ementa
" Solicito providências necessárias no sentido de estar enviando a esta Casa de Leis, um projeto incluindo no Código Tributário Municipal, uma taxa única de licença, no valor 50 UFME, que seria no valor anual de R$ 73,50, visando beneficiar os micro empreendedores individuais de nosso município."

Observações
" Solicito providências necessárias no sentido de estar enviando a esta Casa de Leis, um projeto incluindo no Código Tributário Municipal, uma taxa única de licença, no valor 50 UFME, que seria no valor anual de R$ 73,50, visando beneficiar os micro empreendedores individuais de nosso município."

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Indicação 167/2010

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