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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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167 | 21/09/2010 | 2009-2012 | 2010 |
Situação | ||
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EM TRAMITAÇÃO |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
João Pedro Rojo Filho |
Ementa | ||
---|---|---|
" Solicito providências necessárias no sentido de estar enviando a esta Casa de Leis, um projeto incluindo no Código Tributário Municipal, uma taxa única de licença, no valor 50 UFME, que seria no valor anual de R$ 73,50, visando beneficiar os micro empreendedores individuais de nosso município." |
Observações |
" Solicito providências necessárias no sentido de estar enviando a esta Casa de Leis, um projeto incluindo no Código Tributário Municipal, uma taxa única de licença, no valor 50 UFME, que seria no valor anual de R$ 73,50, visando beneficiar os micro empreendedores individuais de nosso município." |
Arquivos
Indicação 167/2010 |
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