Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
206	16/11/2010	2009-2012	2010

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
Luis Cesar Bertoncini

Ementa
"Solicito ao Executivo Municipal providências necessárias no sentido de rever o texto da Lei Municipal n° 1565/2009 a qual dá nova redação ao art. 39 e parágrafo único da Lei Municipal n° 1081/94 e suas alterações (Código Tributário Municipal), especialmente no tocante a isenção do pagamento do IPTU aos munícipes aposentados ou pensionistas."

Observações
"Solicito ao Executivo Municipal providências necessárias no sentido de rever o texto da Lei Municipal n° 1565/2009 a qual dá nova redação ao art. 39 e parágrafo único da Lei Municipal n° 1081/94 e suas alterações (Código Tributário Municipal), especialmente no tocante a isenção do pagamento do IPTU aos munícipes aposentados ou pensionistas."

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Indicação 206/2010

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