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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
216 07/12/2010 2009-2012 2010
Situação
EM TRAMITAÇÃO
Autor Vereador
Luis Cesar Bertoncini
Ementa
"Solicito ao Executivo Municipal a inclusão do parágrafo 2° no artigo 50 da seção VI das licenças, na Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Echaporã, com o seguinte texto: "A licença prêmio poderá ser gozada integralmente ou em turnos de 15 dias, de acordo com a necessidade do professor e o interesse da Administração."."
Observações
"Solicito ao Executivo Municipal a inclusão do parágrafo 2° no artigo 50 da seção VI das licenças, na Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Echaporã, com o seguinte texto: "A licença prêmio poderá ser gozada integralmente ou em turnos de 15 dias, de acordo com a necessidade do professor e o interesse da Administração."."

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