Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
270	03/10/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Aulo Rodrigo Santana

Ementa
Considerando que o Artigo 217 da Constituição Federal disciplina a importância do Estado em incentivar a pratica desportiva ofertando oportunidades, amparo e assistência as crianças, jovens e adolescentes. Considerando que o lazer e a educação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal também disciplina que a educação é direito de todos e dever do Estado e também da família. Considerando que a Legislação Municipal se fundamenta nos princípios e normas constitucionais. Considerando a existência em nosso Município da Escolinha de Futebol, que abriga diversas crianças e jovens, com o apoio da Coordenadoria de Esportes de nosso Município. Assim, diante de tais fatos, o presente Vereador faz a indicação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal em total harmonia com a Coordenadoria de Esportes faça acompanhamento educacional de todos os jovens que participam da Escolinha de Futebol, promovendo o acompanhamento do ensino de tais jovens, como forma de cobrar resultados boas notas e dedicação em sala de aula, como contrapartida em participar da Escolinha de Futebol. É uma forma de contribuir para a educação de todos os jovens, pensando inclusive em seus futuros.

Observações
Considerando que o Artigo 217 da Constituição Federal disciplina a importância do Estado em incentivar a pratica desportiva ofertando oportunidades, amparo e assistência as crianças, jovens e adolescentes. Considerando que o lazer e a educação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal também disciplina que a educação é direito de todos e dever do Estado e também da família. Considerando que a Legislação Municipal se fundamenta nos princípios e normas constitucionais. Considerando a existência em nosso Município da Escolinha de Futebol, que abriga diversas crianças e jovens, com o apoio da Coordenadoria de Esportes de nosso Município. Assim, diante de tais fatos, o presente Vereador faz a indicação para que o Chefe do Poder Executivo Municipal em total harmonia com a Coordenadoria de Esportes faça acompanhamento educacional de todos os jovens que participam da Escolinha de Futebol, promovendo o acompanhamento do ensino de tais jovens, como forma de cobrar resultados boas notas e dedicação em sala de aula, como contrapartida em participar da Escolinha de Futebol. É uma forma de contribuir para a educação de todos os jovens, pensando inclusive em seus futuros.

Arquivos

Indicação 270/2017

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