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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
42 20/02/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Dirceu Sverzuti
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que seja tomada providência quanto a inclusão de portadores de necessidades especiais na rede pública de ensino, e pela falta de planejamento em relação as crianças com necessidades especiais no município, oferecer profissionais especializados para apoiar os alunos no horário normal de aula, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015- Estatuto do Portador de Deficiência e Lei Orgânica Art 205- O município garantira atendimento educacional especializada aos portadores de deficiência, principalmente na rede regular de ensino.
Observações
Solicita ao Executivo Municipal, para que seja tomada providência quanto a inclusão de portadores de necessidades especiais na rede pública de ensino, e pela falta de planejamento em relação as crianças com necessidades especiais no município, oferecer profissionais especializados para apoiar os alunos no horário normal de aula, de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015- Estatuto do Portador de Deficiência e Lei Orgânica Art 205- O município garantira atendimento educacional especializada aos portadores de deficiência, principalmente na rede regular de ensino.

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