Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
91	17/04/2018	2017-2020	2018

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Dirceu Sverzuti

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias.

Observações
Solicita ao Executivo Municipal para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias.

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Indicação 91/2018

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