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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
91 17/04/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Dirceu Sverzuti
Ementa
Solicita ao Executivo Municipal para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias.
Observações
Solicita ao Executivo Municipal para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias.

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