Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
200	07/08/2018	2017-2020	2018

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Almir Roberto de Souza

Ementa
Reitera indicação nº 42/2017 ao Executivo Municipal, para que juntamente ao seu departamento jurídico, analise a legalidade e consequente possibilidade de concessão de insalubridade aos funcionários da Padaria Municipal, aos Monitores de Transporte Escolar e aos funcionários lotados no cargo de serviços gerais que trabalham na educação municipal, especialmente aqueles que trabalham na área da construção civil, e dos quais estão trabalhando na reforma do prédio da saúde, que além de serem expostos aos perigos existentes na realização de tais atividades, podem também estar sendo alvo de contaminação e infecção.

Observações
Reitera indicação nº 42/2017 ao Executivo Municipal, para que juntamente ao seu departamento jurídico, analise a legalidade e consequente possibilidade de concessão de insalubridade aos funcionários da Padaria Municipal, aos Monitores de Transporte Escolar e aos funcionários lotados no cargo de serviços gerais que trabalham na educação municipal, especialmente aqueles que trabalham na área da construção civil, e dos quais estão trabalhando na reforma do prédio da saúde, que além de serem expostos aos perigos existentes na realização de tais atividades, podem também estar sendo alvo de contaminação e infecção.

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