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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
327 16/10/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Greiciane de Oliveira Lima
Ementa
Considerando que há muitos animais soltos e/ou abandonados no município, causando transtornos à população, solicita ao Executivo Municipal, a confecção de panfletos e distribuição dos mesmos no município incentivando a posse responsável de animais, contendo informações sobre o crime ambiental cometido por aquele cidadão que abandona e comete maus tratos aos animais, constando o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, que penaliza por meio de detenção e multa aquele que cometer o referido ato, bem como informando sobre os perigos com relação a saúde pública quanto as zoonoses como leptospirose (que não tem cura), raiva, toxoplasmose e giárdia, das quais podem ser transmitida entre animais e humanos, e informando também o contato com a Polícia Militar Ambiental para possíveis denúncias.
Observações
Considerando que há muitos animais soltos e/ou abandonados no município, causando transtornos à população, solicita ao Executivo Municipal, a confecção de panfletos e distribuição dos mesmos no município incentivando a posse responsável de animais, contendo informações sobre o crime ambiental cometido por aquele cidadão que abandona e comete maus tratos aos animais, constando o art. 32 da Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98, que penaliza por meio de detenção e multa aquele que cometer o referido ato, bem como informando sobre os perigos com relação a saúde pública quanto as zoonoses como leptospirose (que não tem cura), raiva, toxoplasmose e giárdia, das quais podem ser transmitida entre animais e humanos, e informando também o contato com a Polícia Militar Ambiental para possíveis denúncias.

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