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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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74 | 19/03/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Situação | ||
---|---|---|
APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Dirceu Sverzuti |
Ementa | ||
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Reitera indicação nº 091/2018 ao Executivo Municipal, para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias. |
Observações |
Reitera indicação nº 091/2018 ao Executivo Municipal, para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como constando de telefone da vigilância sanitária municipal ((18)33561502) para efetuar denuncias. |
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