Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
222	18/06/2019	2017-2020	2019

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Luis Cesar dos Santos

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja verificada a possibilidade de se aplicar no município a Lei Federal 9605/98 - Lei de crimes ambientais, em especial no que tange a seu artigo 32, que dispõe sobre as penalidades quanto ao maus tratos a animais, pois é necessário que a referida Lei seja aplicada a fim de preservar a vida dos animais e responsabilizar aqueles que praticam tal crime.

Observações
Solicita ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, seja verificada a possibilidade de se aplicar no município a Lei Federal 9605/98 - Lei de crimes ambientais, em especial no que tange a seu artigo 32, que dispõe sobre as penalidades quanto ao maus tratos a animais, pois é necessário que a referida Lei seja aplicada a fim de preservar a vida dos animais e responsabilizar aqueles que praticam tal crime.

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