Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
243	06/08/2019	2017-2020	2019

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Dirceu Sverzuti

Ementa
Reitera ao Executivo Municipal, para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como o telefone da vigilância sanitária municipal para efetuar denuncias quanto a pratica de tal crime.

Observações
Reitera ao Executivo Municipal, para que seja colocado placas de proibido jogar lixo em terrenos baldios, citando as penalidades contidas na lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, a qual sujeita como penalidade multa de R$350,00, bem como o telefone da vigilância sanitária municipal para efetuar denuncias quanto a pratica de tal crime.

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