Solicita ao Executivo Municipal, que diligencie imediatamente para que seja respeitado o inciso IV do art. 110 da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece o prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o respectivo protocolo para que sejam encaminhadas à Câmara as respostas dos Requerimentos solicitando informações relativas à Administração Municipal, bem como das indicações apresentadas regularmente pelos membros da edilidade. Recorda-se ao Sr. Prefeito que é seu dever legal responder no prazo às solicitações de informações regularmente apresentadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores, sob pena de cometimento, em tese, da infração político-administrativa do inciso III do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.

Solicita ao Executivo Municipal, que diligencie imediatamente para que seja respeitado o inciso IV do art. 110 da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece o prazo de até 15 (quinze) dias úteis após o respectivo protocolo para que sejam encaminhadas à Câmara as respostas dos Requerimentos solicitando informações relativas à Administração Municipal, bem como das indicações apresentadas regularmente pelos membros da edilidade. Recorda-se ao Sr. Prefeito que é seu dever legal responder no prazo às solicitações de informações regularmente apresentadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores, sob pena de cometimento, em tese, da infração político-administrativa do inciso III do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.