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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
9 02/02/2021 2021-2024 2021
Situação
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que seja efetuada a devida notificação e aplicação de multas aos proprietários de terrenos que não realizam a respectiva capina e limpeza destes, de modo também a extinguir a realização deste serviço pela Prefeitura Municipal, que deve ser custeado pelo proprietário.

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