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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
73 02/03/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que seja remetido a esta Casa para apreciação um Projeto de Lei que regulamente as instalações de trailers e/ou barracas para comércio de produtos e/ou serviços em vias públicas, de forma que estes tenham áreas demarcadas para instalação e funcionamento, e que não sejam fixos, permanecendo instalados na via pública estabelecida apenas no momento de seu funcionamento comercial. Caso já haja este tipo de regulamentação, solicito para que remeta a esta Casa, bem como sejam tomadas as devidas providências para que seja cumprida.

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