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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
144 20/04/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de realizar o repasse de verbas as igrejas de nosso município conforme regulamentado na Lei nº 13.019 de 31 de junho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.”

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