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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
216 03/08/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Lucio Lava Carro
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de valer-se dos dispositivos da Lei Federal nº 11.888/08 para o município de Echaporã, de modo a conseguir junto à União Federal, através de convênio, repasse de verbas para implantação de um “Programa de Apoio à Construção e Reformas de Imóveis” para a população de baixa renda.

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