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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
66 05/04/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Almir Roberto de Souza
Ementa

Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de enviar à Câmara Municipal de Echaporã um Projeto de Lei para alterar o art. 95, III do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Echaporã, de modo a aumentar o prazo de faltas, sem prejuízo de licença prêmio, para 45 (quarenta e cinco) dias.

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