Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
146	07/06/2022	2021-2024	2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Lucio Flávio da Silva Falqui

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de aderir ao Programa Nossa Casa, criado pelo Decreto Estadual nº 64.419/19, o qual prevê a parceria das três esferas de Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, para a viabilização de empreendimentos voltados para a Habitação de Interesse Social, possibilitando que famílias de baixa renda adquiram sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível. Para tal realização a prefeitura deve acessar o site www.nossacasa.sp.gov.br e registre o seu interesse.

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