Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
146	07/06/2022	2021-2024	2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Lucio Lava Carro

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de aderir ao Programa Nossa Casa, criado pelo Decreto Estadual nº 64.419/19, o qual prevê a parceria das três esferas de Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, para a viabilização de empreendimentos voltados para a Habitação de Interesse Social, possibilitando que famílias de baixa renda adquiram sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível. Para tal realização a prefeitura deve acessar o site www.nossacasa.sp.gov.br e registre o seu interesse.

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