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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
74 02/05/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Dirceu Sverzuti
Ementa

Indico ao sr. Prefeito Municipal que, através do setor de fiscalização competente, faça de fato o uso da Lei Federal nº 13301/2016, Lei Municipal nº 1866/2015 e 1624/2009, entre outras existentes das quais possibilitem a autuação de proprietários de terrenos quanto a limpeza necessária, de modo a contribuir no combate à dengue.

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Movimentação

12/05/2023 - 08:34

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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