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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
107 04/07/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através do Departamento Jurídico, estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para alterar o art. 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos, para viabilizar o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que exercem a função  de Coveiro, considerando os acentuados riscos com acidentes e/ou exposição à contaminação de doenças ao realizar procedimentos para enterro de cadáveres.

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Movimentação

06/07/2023 - 13:52

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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