Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
6	06/02/2024	2021-2024	2024

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Lucio Lava Carro

Ementa
Indico ao sr. Prefeito Municipal que avalie com urgência a possibilidade de a Administração conceder o piso nacional do magistério aos professores da educação básica, o qual foi reajustado para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme diferença de percentual do VAAT (Valor Aluno do Ano do Ensino Fundamental Urbano) do FUNDEB, conforme art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2.008 e Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, de 29 de dezembro de 2.023.

Arquivos

Indicação 6/2024

Anexos

Data	Nome do documento	Download
08/02/2024	Ofício CM 3-2024 - Indicação encaminhada

Movimentação

Incluiu uma movimentação chamada - ASSINADA E REGISTRADA

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo adicionado -

Download

Incluiu um ofício chamado - Ofício CM 3-2024 - Indicação encaminhada

Download

Incluiu uma movimentação chamada - AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO

Situação - EM TRAMITAÇÃO

Câmara Municipal de Echaporã - SP.
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