Câmara Municipal de Echaporã

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
79	16/04/2024	2021-2024	2024

Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Autor Vereador
Everton Psicologo

Ementa
Indico ao sr. Prefeito Municipal que adote providências enérgicas e urgentes contra a Usina Agroterenas Cana S/A, por realizar invasão, bloqueio e desvio, sem autorização, da Estrada Vicinal que dá acesso ao Bairro Tabajara, dentre elas: 1) a autuação, em grau máximo, pelas respectivas infrações aos arts. 87, inciso IV, e 261 da Lei Complementar Municipal nº 1/2023 (Novo Código de Posturas), 2) a notificação extrajudicial para que a empresa, imediatamente, libere o bloqueio e desfaça o desvio, 3) se preciso for, o ajuizamento imediato de ação civil pública, com pedido de multa diária, para forçar a realização da desobstrução.

Arquivos

Indicação 79/2024

Movimentação

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Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

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