Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Secretaria de Administração e a Diretoria Municipal de Saúde, estude a possibilidade de realizar reavaliação do grau de insalubridade de todos os servidores lotados no atendimento do serviço público de saúde (auxiliares, técnicos e analistas de enfermagem, médicos, motoristas/condutores de ambulância, dentistas e auxiliares de odontologia, agentes de combate às endemias e agentes de comunitários de saúde), bem como que seja avaliada, com urgência, a possibilidade de encaminhar, nos termos do art. 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.350/2.006, acrescido pela Lei Federal nº 13.342/2.016, projeto de lei de que venha garantir o cálculo do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, sobre o vencimento ou salário-base.

Preparada para pauta da 11ª Sessão Ordinária. Retirada pelo autor na oportunidade.