Indico ao sr. Prefeito Municipal que determine a realização das seguintes providências no tocante ao Parquinho Infantil localizado na Rua Amazonas, ao lado da praça, no Bairro Barra Funda: 1) recolhimento dos dejetos animais que atualmente estão a céu aberto, 2) manutenção/substituição do tobogã que está em situação de desgaste em razão da exposição contínua ao sol e chuva, 3) instalação de uma placa informativa à população a respeito da norma contida no art. 125, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar Municipal nº 1/2.023 (Código de Posturas do Município de Echaporã), que obriga os tutores de pets a recolher as fezes que seus animais domésticos evacuarem sobre os bens públicos, sob pena de incidir na penalidade de multa, nos termos do art. 287 daquele mesmo diploma legal.

Preparada para pauta da 1ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. Registrada e encaminhada ao Executivo em 12/02/2025, por meio do Ofício CME 003/2025.