Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Procuradoria Jurídica, a Diretoria de Negócios Jurídicos e a Secretaria de Administração, analise a Minuta de Projeto de Lei que segue em anexo à esta Indicação, a qual sugere que sejam alterados o art. 97, inciso III, e o art. 116 da Lei Municipal nº 1.027/1.993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Echaporã), de modo a: 1) revogar a previsão de cômputo de faltas abonadas para exclusão do direito à licença-prêmio, e 2) reformular as normas envolvendo o pedido e a concessão das abonadas.

Preparada para pauta da 1ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. Registrada e encaminhada ao Executivo em 12/02/2025, por meio do Ofício CME 003/2025.