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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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18 | 18/02/2025 | 2025-2028 | 2025 |
Situação | ||
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ENCAMINHADA AO EXECUTIVO |
Autor Vereador | ||
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Lucio Flávio da Silva Falqui |
Ementa | ||
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Indico ao sr. Prefeito Municipal, que em conjunto com a Procuradoria Jurídica, a Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos e o Setor de Tributação, estude a possibilidade de encaminhar o projeto do REFIS 2025 (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) à Câmara de Vereadores, prevendo a possibilidade de que o parcelamento seja realizado em até 48 (quarenta e oito) meses |
Observações |
Preparada para a pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2025. Registrada. |
Arquivos
Indicação 18/2025 |
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Anexos |
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Data | Nome do documento | Download |
24/02/2025 | Ofício CME 006/2025 - Indicação encaminhada ao Executivo | Baixar |
Movimentação
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