Indico ao sr. Prefeito Municipal que por meio da Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Cidade, adote medidas preventivas e de conscientização contra o crescente aumento de casos de adolescentes conduzindo veículos automotores no perímetro urbano do Município, o que configuraria, em tese, a ocorrência de ato infracional, nos termos combinados do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, solicitando, ainda, que sejam reforçadas as ações de fiscalização em parceria com os demais órgãos competentes.

Preparada para pauta da 1ª Sessão Ordinária. Registrada. Encaminhada ao Executivo em 04/02/2026, via Ofício PCME 3/2026.