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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 03/02/2026 2025-2028 2026
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Edilson Ribeiro da Silva
Ementa

Indico ao sr. Prefeito Municipal que seja analisado e encaminhado projeto de lei municipal com base na Lei Complementar Federal 226/2.026, que trata do descongelamento dos adicionais de tempo de serviço dos servidores públicos.
Observações

Indicação verbal que foi recebida em Mesa e registrada na 1ª Sessão Ordinária. Encaminhada ao Executivo em 04/02/2026, via Ofício PCME 3/2026.

Arquivos

Indicação 8/2026
Anexos
Data Nome do documento Download
03/02/2026 Ofício PCME 3/2026 - Indicação encaminhada ao Executivo em 04/02/2026.

Movimentação

04/02/2026 - 11:57

Incluiu um ofício chamado - Ofício PCME 3/2026 - Indicação encaminhada ao Executivo em ...

Download

04/02/2026 - 11:56

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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