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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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2378
Leis Municipais
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Códigos de Posturas
Códigos de Posturas
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Código Tributário
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Código de Obras
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Resolução
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Decreto Legislativo
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Emenda à Lei Orgânica Municipal
Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Emenda ao Regimento Interno
Emenda ao Regimento Interno
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Instrução Normativa
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Lei Complementar da Câmara
Lei Complementar da Câmara
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Estatuto dos Funcionários
Estatuto dos Funcionários
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Lei Geral ME e EPP
Lei Geral ME e EPP
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Planos Municipais
Planos Municipais
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Regimento Interno
Regimento Interno
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Atos da Mesa Diretora
Atos da Mesa Diretora
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Atos da Presidência
Atos da Presidência
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2268/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 19/03/2025
2267/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Echaporã de 2025 (REFIS MUNICIPAL 2025). 19/03/2025
2/2025 Revoga a Resolução-CME nº 3, de 19 de novembro de 2024. 07/03/2025
1/2025 Solicita ao Poder Executivo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 2261/2024 (Lei Orçamentária Anual de 2025), que seja encaminhado projeto de lei para abertura de crédito adicional especial decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias... 06/03/2025
2266/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 19/02/2025
2265/2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 19/02/2025
6/2025 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos-padrão dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Echaporã, concedendo reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) para todas as carreiras. 19/02/2025
5/2025 Altera a Lei Municipal nº 2007/2019, dispondo sobre o piso do magistério municipal, recomposição da inflação no salário e nas funções gratificadas, aumento salarial e dá outras providências. 19/02/2025
1/2025 Concede o título de cidadão honorário echaporense ao sr. Almir Roberto de Souza, em decorrência dos relevantes serviços prestados à população. 19/02/2025
1/2025 Transfere a data da primeira sessão ordinária de 2025 para o dia 11 de fevereiro. 08/01/2025
1/2025 Nomeia os Vereadores membros das Comissões Permanentes no biênio 2025/2026. 07/01/2025
7/2024 Concede ao Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Sindona, lotado na funça de procurador jurídico, férias regulamentares de 30 (trinta) dias, sendo 20 (vinte) dias em gozo e 10 (dez) dias em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 2022 - 2023. 11/12/2024
2264/2024 “Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica." 06/12/2024
2263/2024 “Institui o Selo “Empresa Amiga do Idoso” no município de Echaporã.” 27/11/2024
2262/2024 “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, do município de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.” 27/11/2024
2261/2024 “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual 2025).” 27/11/2024
4/2024 Aprova as Contas Anuais de 2022 e dá outras providências. 21/11/2024
3/2024 Autoriza a transferência provisória da sede da Câmara municipal de Echaporã nos termos do art. 14, III, e § 2º da Lei Orgânica Municipal 21/11/2024
2260/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 12/11/2024
2259/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aplicação do recurso do VARR. 12/11/2024 
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