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LEGISLAÇÃO

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Legislação Estadual
Legislação Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
3
Decretos Municipais
Decretos Municipais
630
Leis Complementares
Leis Complementares
4
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
2370
Leis Municipais
Leis Municipais
5
Portarias
Portarias
85
Códigos de Posturas
Códigos de Posturas
2
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Resolução
Resolução
42
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
633
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Emenda à Lei Orgânica Municipal
13
Outras Legislações
Outras Legislações
Não há legislações cadastradas
Emenda ao Regimento Interno
Emenda ao Regimento Interno
Não há legislações cadastradas
Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Lei Complementar da Câmara
Lei Complementar da Câmara
Não há legislações cadastradas
Estatuto dos Funcionários
Estatuto dos Funcionários
1
Lei Geral ME e EPP
Lei Geral ME e EPP
1
Planos Municipais
Planos Municipais
3
Regimento Interno
Regimento Interno
3
Atos da Mesa Diretora
Atos da Mesa Diretora
22
Atos da Presidência
Atos da Presidência
5

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2260/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências. 12/11/2024
2259/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para aplicação do recurso do VARR. 12/11/2024
2258/2024 Dispõe sobre o reconhecimento do Mês do Aleitamento Materno como mês “Agosto Dourado”, e dá outras providências. 27/08/2024
2/2024 Estabelece a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Echaporã para 2025, a ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos cumulados do art. 1º, III, do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias, e do art. 20 da Lei Municipal nº 2256/2024 (LDO 2025). 20/08/2024
2257/2024 Fixa os subsídios mensais dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências. 18/07/2024
2256/2024 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.025 e dá outras providências.  04/07/2024
2255/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 04/07/2024
2254/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 04/07/2024
2253/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial para fins que especifica e dá outras providências. 04/07/2024
2252/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 04/07/2024
6/2024 Concede férias regulamentares à servidora Nilséia Mantai de Siqueira Vicente, referente ao período aquisitivo de 2022/2023. 02/07/2024
2251/2024 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP) e dá outras providências. 10/06/2024
2250/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00. 10/06/2024
2249/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 10/06/2024
2248/2024 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica, e dá outras providências. 10/06/2024
2/2024 Altera o art. 13 da Resolução nº 1/2.023. 10/06/2024
2247/2024 Institui como data comemorativa local, o Dia Municipal do Sertanejo. 07/06/2024
1/2024 Retifica as Atas das Sessões nº 1 a 10 de 2024. 21/05/2024
5/2024 Concede, ao Sr. Ivo Willian de Souza Lima, 10 (dez) dias de férias em pecúnia e 20 (vinte) dias em gozo, referente ao período aquisitivo de 2023/2024. 15/05/2024
2244/2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências. 14/05/2024 
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