Processo seletivo do executivo é anulado

O concurso seletivo 1/2015, referente às vagas na área de Saúde, realizado pela Prefeitura Municipal de Echaporã, foi anulado. A decisão foi da juíza da 1ª Vara Cívil da Comarca de Assis, Mônica Tucunduva Spera Manfio. A juíza avaliou um mandato de segurança, impetrado pela Câmara Municipal de Echaporã, que contestava a legalidade da seletiva. Entre as ilegalidades detectadas, os cargos criados não passaram pela aprovação da Câmara, o que é proibido de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. "Criação de cargos e contratação sem aprovação da Câmara só podem ser realizadas de maneira temporária e mediante uma situação de emergência ou tragédia, não de maneira definitiva como queria o executivo", explica o presidente da Câmara, Marcelo Paglione. O modo de cobrança das taxas de inscrição também feriram as leis de transparência e contábeis. Toda entrada ou saída de dinheiro nos caixas da Prefeitura deve ser contabilizada e apresentada ao Tribunal de Contas da União, conforme a legislação vigente. A Prefeitura recolheu o dinheiro das inscrições no ato da matrícula e o repassou diretamente à empresa responsável pelo concurso. A juíza achou por bem reconhecer os méritos apresentados pela Câmara de Echaporã e decidiu pela anulação do concurso. "Foi uma vitória da população, de todos nós. Estamos trabalhando para que sempre prevaleça a transparência e a correção com o dinheiro público", avaliou Marcelo Paglione.