Câmara discute Código de Obras

A Câmara Municipal de Echaporã realizou, no dia 7 de agosto, audiência pública para discutir o Projetos de lei nº 23, o qual "Institui o Código de Obras e edificações do Município de Echaporã." e de nº 24, o qual "Dispõe sobre o parcelamento de terras para fins urbanos no Município de Echaporã e dá outras providências." A audiência foi realizada na sede do Legislativo. O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.