A Câmara Municipal de Echaporã é o órgão municipal responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município, ou seja, é o Poder Legislativo Municipal.
Em Echaporã a Câmara é composta por 9 vereadores. Dados sobre os vereadores em exercício estão disponíveis no portal da Câmara Municipal https://www.camaraechapora.sp.gov.br/
A Câmara também é dividida em departamentos, sendo:
- Secretaria Administrativa e Controle Interno
- Contabilidade e Tesouraria
- Procuradoria Jurídica e Atendimento e Ouvidoria
Os responsáveis por estes departamentos com respectivos contatos estão disponíveis no portal da Câmara Municipal no link.
Departamentos.
1. Principais atividades
Legislar sobre assuntos de interesse local;
Suplementar a legislação municipal no que couber;
Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
2. Atendimento ao Público
A Câmara Municipal de Echaporã atende ao público em sua sede, localizada à Avenida Santos Dumont, 198 - Centro.
2.1 Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h.
2.2 Reuniões plenárias:
A Câmara Municipal de Echaporã realiza duas sessões ordinárias por mês, nos seguintes dias e horários:
1ª Segunda-feira de cada mês, a partir das 20h.
3ª Segunda-feira de cada mês, a partir das 20h.
3. Atendimento ao Público
Telefone: (18) 3356-1441.
No rodapé do portal https://www.camaraechapora.sp.gov.br, o usuário tem acesso ao endereço, telefone e e-mail de setores específicos da Câmara Municipal.
4. Canais de comunicação
4.1 Ouvidoria da Câmara Municipal:
Aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. A ouvidoria pode ser acessada por e-mail (camara@camaraechapora.sp.gov.br), pelo portal da Câmara Municipal ou presencialmente.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: nome, CPF, RG e-mail.
4.2 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal. O acesso é realizado através de baner existente no portal da Câmara Municipal, por e-mail (camara@camaraechapora.sp.gov.br) ou pessoalmente na secretaria administrativa da Câmara. Requisitos - cadastramento através do fornecimento dos seguintes dados: nome, data de nascimento, CPF, telefone e e-mail.
5. Portal da Câmara Municipal de Echaporã e Portal da Transparência
Portal da Câmara:
https://www.camaraechapora.sp.gov.br
Portal da Transparência:
http://189.19.195.140:8080/portal-transparencia/home
Esses dois portais juntos divulgam uma série de informações institucionais e administrativas garantindo a transparência nas ações realizadas pelo legislativo municipal.
No site da Câmara o cidadão pode acompanhar toda atividade legislativa da Câmara Municipal como: consultar e acompanhar a tramitação de matérias legislativas, consultar e acompanhar sessões plenárias, consultar normas jurídicas como leis municipais, estatutos, resoluções, decretos legislativos e portarias, consultar a composição da mesa diretora, vereadores, comissões permanentes e relatórios diversos.
O Portal da Transparência é o local onde são divulgadas as informações financeiras e contábeis do Legislativo Municipal, como: receitas e despesas, salários dos servidores e vereadores, balancetes da receita e despesa, relação mensal de compras, execução orçamentária, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Balanços anuais (orçamentário, financeiro, patrimonial e variações patrimoniais).
6. Principais Serviços
6.1 Consulta à legislação municipal:
A Câmara Municipal disponibiliza a consulta a leis, decretos legislativos, resoluções, estatutos, códigos municipais, julgamento de contas municipais, portarias. Além de consultados, as normas podem ser baixadas ou impressas. A consulta também pode ser realizada presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
6.1.1 Como acessar o serviço?:
Acesse o portal da Câmara Municipal de Echaporã (https://www.camaraechapora.sp.gov.br) e efetue a pesquisa desejada.
Em consulta presencial o cidadão deve procurar a secretaria administrativa da Câmara, onde funciona o Sistema de Atendimento ao Cidadão (SIC).
6.2 Consulta e acompanhamento de proposições:
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as proposições em andamento no Legislativo Municipal. A pesquisa online também é realizada através do site, com link no portal da Câmara Municipal de Echaporã.
Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.
6.2.1 Como acessar o serviço?:
Acesse o portal da Câmara Municipal de Echaporã https://www.camaraechapora.sp.gov.br, escolha a opção desejada, e efetue a pesquisa com os filtros disponíveis.
A consulta presencial às proposições em tramitação pode ser realizada junto a Secretária Administrativa ou através do telefone (18) 3356-1441.
7. Denúncia
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Echaporã eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
8. Como acessar o serviço?
No portal https://www.camaraechapora.sp.gov.br, pelo Canal "OUVIDORIA";
Pelo e-mail camara@camaraechapora.sp.gov.br
Pelo telefone (18) 3356-1441 ou presencialmente.
8. Certidões e cópias:
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
9. Como acessar o serviço?
Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Santos Dumont, 198 - Centro), junto a Secretária Administrativa. Informações: camara@camaraechapora.sp.gov.br
Telefone: (18) 3356-1441.
9.1 Prazo máximo de atendimento:
- 30 (trinta) dias.
10. Solução de dúvidas e dificuldades
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
10.1 Como acessar o serviço?:
No link "OUVIDORIA", "O que é a ouvidoria?", "O que é uma manifestação?", "Quais são os tipos de manifestação?";
No link "ACESSO À INFORMAÇÃO", opção "SIC", "Como pedir uma informação";
Presencialmente ou através do telefone: (18) 3356-1441.
10.2 Prazo máximo de atendimento:
- 30 (trinta) dias.
11. Avaliação dos Serviços Prestados
A avaliação dos serviços pode ser feito pelo cidadão através da Ouvidoria (acesso já descrito acima), onde é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Possui Agendamento Prévio
Não
Possui Atendimento Domiliciar
Não
