Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
28	02/10/2007	2005-2008	2007

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/10/2007	16/10/2007	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Osvaldo Bedusque

Ementa
"CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PAGAMENTO SOMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Parecer das Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Observações
"CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA PAGAMENTO SOMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Parecer das Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Arquivos

Projeto 28/2007

Projeto sem protocolo vinculado!

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