Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
27	07/10/2008	2005-2008	2008

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
07/10/2008	21/10/2008	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Osvaldo Bedusque

Autor Executivo
Osvaldo Bedusque

Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE2007, PARA PAGAMENTO SOMMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer das Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Observações
CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE2007, PARA PAGAMENTO SOMMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer das Comissões Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Arquivos

Projeto 27/2008

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
22/10/2008	Lei Ordinária - 1550 - 22/10/2008

Projeto sem protocolo vinculado!

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