Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
64	07/12/2010	2009-2012	2010

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
21/12/2010	21/12/2010	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Osvaldo Bedusque

Autor Executivo
Osvaldo Bedusque

Ementa
"Dispõe sobre a Inclusão no Art. 143 do Código Tributário do Município de Echaporã da atividade de microempreendedor individual - MEI."

Observações
"Dispõe sobre a Inclusão no Art. 143 do Código Tributário do Município de Echaporã da atividade de microempreendedor individual - MEI."

Arquivos

Projeto 64/2010

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
22/12/2010	Lei Ordinária - 1692 - 22/12/2010

Votos

Votação em 1º Turno - 21/12/2010

Vereador(a)	Posicionamento
Antonio Roberto de Carvalho	Favorável
Ary Alberto de Sousa	Favorável
Carlos Alberto dos Santos	Favorável
João Pedro Rojo Filho	Favorável
José Mauro Marcelino	Favorável
Luis Cesar Bertoncini	Favorável
Oswaldo Dorce	Favorável
Tiago Henrique Cardoso dos Santos	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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