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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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43 | 17/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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17/12/2013 | 17/12/2013 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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PETM - Proposição em tramitação |
Ementa | ||
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"Cesta natalina" |
Observações |
"Cesta natalina" |
Arquivos
Projeto 43/2013 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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18/12/2013 | Lei Ordinária - 1819 - 18/12/2013 | Baixar |
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