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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
15 01/04/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/04/2014 15/04/2014 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Dispõe sobre a alteração em seu inteiro teor dos artigos nº 42,89,119,133,172,191 e 353, da Lei Municipal nº 1081/1994, dando nova redação.
Observações
Dispõe sobre a alteração em seu inteiro teor dos artigos nº 42,89,119,133,172,191 e 353, da Lei Municipal nº 1081/1994, dando nova redação.

Arquivos

Projeto 15/2014
Promulgação
Data Nome do documento Download
16/04/2014 Lei Ordinária - 1833 - 16/04/2014
Projeto sem protocolo vinculado!
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