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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
48 14/11/2014 2013-2016 2014
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
18/11/2014 14/11/2014 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ETM - Em Tramitação
Autor Vereador
Eunice de Oliveira Casteluci Penga
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 97, do estatuto dos funcionários públicos municipais de Echaporã-SP, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositovo.
Observações
Dá nova redação ao inciso III do art. 97, do estatuto dos funcionários públicos municipais de Echaporã-SP, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º do mesmo dispositovo.

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Projeto 48/2014
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