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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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7 | 14/03/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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21/03/2017 | 14/03/2017 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
Observações |
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
Arquivos
Projeto 7/2017 |
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Promulgação |
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Data | Nome do documento | Download |
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03/05/2017 | Lei Ordinária - 1928 - 03/05/2017 | Baixar |
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