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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 15/08/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
15/08/2017 15/08/2017 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marcelo Augusto Paglione
Ementa
"Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar."
Observações
"Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar."

Arquivos

Projeto 1/2017
Promulgação
Data Nome do documento Download
17/08/2017 Decreto Legislativo - 001-2017-2017 - 17/08/2017
Projeto sem protocolo vinculado!
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