Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
42	17/10/2017	2017-2020	2017

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/10/2017	17/10/2017	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Luis Gustavo Evangelista

Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista

Ementa
"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil."

Observações
"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil."

Arquivos

Projeto 42/2017

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
08/11/2017	Lei Ordinária - 1955 - 08/11/2017

Votos

Votação em 1º Turno - 17/10/2017

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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