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Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
47 05/12/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
05/12/2017 13/12/2017 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis Gustavo Evangelista
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1081/94- Código Tributário Municipal e dá outras providências."
Observações
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1081/94- Código Tributário Municipal e dá outras providências."

Arquivos

Projeto 47/2017
Promulgação
Data Nome do documento Download
14/12/2017 Lei Ordinária - 1960 - 14/12/2017
Projeto sem protocolo vinculado!
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