Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
31	27/08/2020	2017-2020	2020

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista

Ementa
Dispõe sobre a revogação do programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS 2020, instituido pela Lei Municipal nº 2046 de 10 de agosto de 2020.

Observações
Dispõe sobre a reprovação do programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS 2020, instituido pela Lei Municipal nº 2046 de 10 de agosto de 2020.

Arquivos

Projeto 31/2020

Votos

Votação em 1º Turno - 31/08/2020

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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